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A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, Órgão do Poder Judiciário da União, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, n.º 100, Bairro Cidade...
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Órgão de Execução, no exercício de suas atribuições e na forma do Art. 6º, XX, da Lei Complementar 75/93;...