Termo de Cooperação Eleições 2024 – TRE

A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, Órgão do Poder Judiciário da União, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, n.º 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TRE/MG, neste ato representado pelo Excelência Senhor Juiz Eleitoral, JULIANO MARTINS BRITO, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º da Portaria n.º 176/2023, da Presidência deste Tribunal, de 15/06/2023, e do outro lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS CARDOSO, CNPJ sob n.º 25.209.115/0001-11, com sede na Avenida Hudson Charles, s/nº, Alto Bonito, Matias Cardoso /MG, CEP 39.478-000, doravante denominado PREFEITURA, neste ato representado por seu Prefeito, MAURELIO SANTOS PEREIRA, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação, nos termos da Lei nº 14.113/2021, mediante as cláusulas e condições seguintes...

Anexos