Lei 725/2022 – Dispõe sobre a recriação do conselho municipal de proteção de defesa dos direitos da pessoa idosa, do fundo municipal da pessoa idosa e da outras providencias

Fica recriado, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa —CMDI órgão permanente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das politicas publicas e ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Matias Cardoso, Estado de Minas Gerais...

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