Decreto 451/2025 – Regulamenta o plano de contratações Anual – PCA, no âmbito da Prefeitura de Matias Cardoso

Publicado por: Webmaster   Data: 19/09/2025   Última atualização: 19/09/2025   

Considerando que o art. 12, VII, da Lei Federal nº 14.133/2021 prevê a elaboração do Plano de Contratações Anual - PCA como instrumento de planejamento da Administração, objetivando racionalizar as contratações, alinhar o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias...

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