Rescisão de contrato amigável 001/2025.
Rescisão de contrato amigável 001
Rescisão de contrato amigável 001
Rescisão de contrato unilateral 002
Rescisão de contrato unilateral 001
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, Órgão do Poder Judiciário da União, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, n.º 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TRE/MG, neste ato…
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu Órgão de Execução, no exercício de suas atribuições e na forma do Art. 6º, XX, da Lei Complementar 75/93;