Pregão Eletrônico 21/2024. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria na área tributária e contábil para acompanhamento de operações para implementação nas transferências oriundas do ICMS, VAF, bem como assessoria nos trabalhos de implantação de políticas públicas objetivando aumento do índice financeiro do Critério ICMS Turismo. Lei Nº 18.030/2009 (Lei Robin Hood).