Lei 694/2021 – Dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB

Publicado por: Webmaster   Data: 31/03/2021   Última atualização: 13/03/2023   

Faço saber a Câmara Municipal de Matias Cardoso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei


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