Lei Orgânica

 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 

MATIAS CARDOSO

ESTADO DE MINAS GERAIS

 PROMULGADA EM NOVEMBRO DE 1993

 

 

PREÂMBULO

 

Nós, representantes do povo de Matias Cardoso, Com base na ordem Federal e Estadual, aspirando instituir Ordem municipal autônoma, após ouvir a comunidade que Expressou os anseios povo do Município e fieis aos Princípios de justiça e Igualdade, promulgamos, sob a Proteção de Deus, a seguinte Lei orgânica:

 

INDICE

 

PREÂMBULO

TITULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

TITULO II – DOS DIREITOS E GARNTIAS FUNDAMENTAIS

TITULO III – DO MUNICÍPIO

CAPITULO I – DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICIPIO

Seção II – Da Competência do Município

Seção III – Do Domínio Público

Seção IV – Dos Serviços e Obras Públicas

Seção V – Da Administração Pública

Seção VI – Dos Servidores Públicos

Subseção I – Disposições Gerais

Subseção II – Do regime Único

Subseção III – Da Previdência do Servidor

CAPITULO II – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO MUNICIPIO

Seção I – Do Poder Legislativo

Subseção I – Da Câmara Municipal

Subseção II – Das Reuniões

Subseção III – Dos Vereadores

Subseção IV – Das Atribuições da Câmara Municipal

Subseção V – Das Comissões

Subseção VI – Do Processo Legislativo

Seção II – Do Poder Executivo

Subseção I – Disposições Gerais

Subseção II – Das Atribuições  do Prefeito Municipal

Subseção III – Da Responsabilidade do Prefeito

Subseção IV _ Do Secretario Municipal

Subseção V – Da Procuradoria do Município

Seção III – Da Fiscalização e dos Controles

TITULO IV – DA ADMISTRAÇÃO FINANCEIRA

CAPITULO I – DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

CAPITULO II – DAS LIMITAÇÕER AO PODER  DE TRIBUTAR

CAPITULO III – DA PARTICIPAÇÃO DOS MUINICIPIOS NAS       RECEITAS TRIBUTÁRIAS

CAPITLO IV – DO ORÇAMENTO

TITULO V – DA SOCIEDADE

CAPITLO I – DA ORDEM SOCIAL

Seção I – Disposição Geral

Seção II – Da Saúde

Seção III – Do Saneamento Básico

Seção IV – Da Educação

Seção V – Da Cultura

Seção VI – Do Meio Ambiente

Seção VII – Do Desporto e do lazer

Seção VIII – Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e do portador de Deficiência.

CAPITULO – DA ORDEM ECONÔMICA

Seção I – Da Política Urbana

Subseção I – Disposições Gerais

Subseção II – Do Plano Diretor

Seção II – Do Transporte Público e sistema Viário

Seção III – Da Habitação

Seção IV – Do Abastecimento

Seção V – Da Política Rural

Seção VI – Do Desenvolvimento Econômico

Seção VII – Do turismo

TITULO VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

TITULO VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS

COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICAPAL

AGRADECIMENTOS

 

TÍTULOI

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º – O Município de Matias Cardoso, do Estado de Minas Gerais, pessoa.

Jurídica de direito público integra, com autonomia político – administrativa, a República federativa do Brasil.

Parágrafo único – O Município se organiza e rege por esta lei Orgânica, e demais Leis que adotar, observados os princípios constitucionais da República e do estado.

Art. 2º – Todo Poder Município emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos.

§ 1º – O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma desta lei Orgânica, mediante.

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular do processo legislativo.

§ 2º – O exercício indireto do Poder pelo povo no Município se dá, por representantes eleitos pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com igual valor para todos na forma da legislação federal, e por representantes indicados pela Comunidade, nos termos desta lei Orgânica.

Art. 3º – O município concorrera nos limites de sua competência, para a consecução dos objetivos fundamentais da república e prioritários do estado.

Parágrafo Único – são objetivos prioritários do Município, alem daqueles previstos no art. 166 da Constituição do Estado;

I – assegurar a permanência da cidade, enquanto espaço viável, e de vocação histórica, que possibilite o efetivo exercício da cidadania;

II – preservar a sua identidade adequada as exigências do desenvolvimento á preservação de sua memória, tradição e peculiaridade;

III – proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatível com a dignidade humana, com a justiça social e com o bem comum;

IV – priorizar o atendimento demandas sociais de educação, saúde, transporte, morada, abastecimento, lazer e assistência social, especialmente em relação à criança, ao idoso, à mulher e ao portador de deficiência.

Art. 4º – É mantido o atual território do Município, cujos limites só podem ser alteados nos termos da Constituição do Estado.

Parágrafo único – Depende de lei a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação Estadual.

TITULO II

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

        Art. 5º – O Município assegura no seu território e nos limites de sua competência os direitos e garantias fundamentais que as Constituições da Republica e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes nos Pais.

§ 1º – Nenhuma pessoa será discriminada, ou de qualquer forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgãos ou entidades Municipais no âmbito administrativo ou judicial.

§ 2º – Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgãos ou entidade da administração pública, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de sessenta dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional.

§ 3º – Nos processos administrativos, qualquer que seja o objetivo, e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade. A publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.

§ 4º – Todos têm direito de requerer e obter informação sobre projeto do Poder Público, ressalvada aquela cujo sigilo, seja temporariamente imprescindível à segurança da sociedade do Município, nos termos da lei que fixará também o prazo em que deva ser prestada a informação.

§ 5º – Independe de pagamento de taxa ou de emolumentos ou garantia de instância o exercício do direito de petição ou representação, bem como a obtenção de certidão, no prazo máximo de dez dias úteis, para defesa de direitos ou esclarecimentos de interesse pessoal ou coletivo.

§ 6º – É direito de qualquer cidadão e entidade legalmente constituída denunciar as autoridades competentes à prática, por órgãos ou entidades públicas ou por empresas concessionárias ou dos usuários, cabendo ao Poder Público apurar sua veracidade ou não e aplicar as sanções cabíveis, sob pena de responsabilidade.

§ 7º – Será punido, nos termos da lei, o agente público que, no exercício de suas atribuições e independentemente da função que exerça viciar direito constitucional do cidadão.

§ 8º – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustem outras reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso a autoridade convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso a autoridade competente que, no Município, é o Prefeito ou aquele a quem delegar atribuição.

§ 9º – O poder público Municipal coibirá todo e qualquer ato discriminatório em seus órgãos e entidades, e estabelecerá formas de punição, como cassação de alvará a clubes, bares e outros estabelecimentos que pratiquem tais atos.

§ 10º – Ao Município é vedado:

I – estabelecer culto religioso ou igreja subvencioná-los, embaraçar-lhe o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II – criar distinção entre brasileiros ou estabelecer preferência em relação ás demais unidades da Federação.

III – recusar fé a documento público.

TITULO III

DO MUNICIPIO

CAPITULO I

DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICIPIO

  Art. 6º – São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o executivo.

Parágrafo Único – É vedado qualquer dos Poder delegar atribuição e, quem for investido na função de um deles exercer a outro.

Art. 7º – A autonomia do Município se configura especialmente, pela;

I – elaboração e promulgação da lei Orgânica;

II – eleição de Prefeito, Vice – Prefeito e Vereadores;

III – organização de seu Governo e Administração.

Art. 8º – São símbolos do Município: a Bandeira, o Hino e o Brasão, definidos em lei.

Art. 9º – A cidade Matias Cardoso é a sede do Município, os distritos e sub-distritos tem os nomes  das respectivas sede cuja a categoria é vila, ficam elevados a condição de distritos os povoados de Lagedão, Lagedinho, e Gado Bravo.

I – O distrito do povoado do Lagedão passará a ser chamado de…………….

II – O distrito de Lagedinho………………………………………………………………….

III – O distrito de Gado Bravo………………………………………………………………

§ 1º – A comprovação do atendimento às exigências enumeradas neste far-se-amediante:

a – Declaração emitida pelo IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA  de estimativa e população;

b – Certidão emitida pelo TER – Tribunal Regional Eleitoral, certificando o nº de eleitores.

c – Certidão emitida pelo agente Municipal de estatística, ou pela repartição

fiscal do Município, certificando o nº de moradias;

d – Certidão do órgão fazendário estadual e do Município certificando à arrecadação na respectiva área territorial;

e – Certidão  emitida pela  Prefeitura ou pelo Secretario de Educação, de Saúde e de Segurança Pública do Estado certificando a existência de escola pública e dos postos de saúde e policial na povoação e sede.

§ 2º – Na fixação das divisas distritais serão observadas as seguintes normas:

a – Evita-se a tanto quanto possível formas assimétricas , estrangulamentos e alongamento exagerados.

b – Dar-se-a preferência, para a definição as linhas naturais, facilmente identificadas;

c – Na existência de linhas naturais, utilizar-se-a retas cujos externos pontos naturais ou não sejam facilmente identificáveis e tenham condições de fixidez;

d – É vedada a interrupção de continuidade territorial do município ou distrito de origem;

e – As divisas distritais serão descritas trecho a trecho, salvo evitar publicidade nos trechos que coincidem com os limites municipais;

f – A alteração de divisão administrativa do Município poderá ser feita quadrianualmente, no ano anterior as eleições municipais;

g – O território do Município poderá ser dividido em distritos, que serão criados, organizados, supridos, ou fundidos conforme o que preceitua esta lei Orgânica;

h – A criação de distritos poderá ser feita mediante a fusão de dois ou mais distritos;

i –  a organização política administrativa do Município compreende a, cidade, os distritos e sub-distritos, cabe ao juiz de Direito da Comarca instalar o distrito.

SEÇÃO II

DA COMPETÊNCIA DO MUNICIPIO

   Art. 10 – Compete ao Município prover a tudo quanto respeito ao interesse, local, tendo como objetivos o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e a garantia do bem-estar de seus habitantes.

Art. 11 – compete ao Município entre outras atribuições:

I – manter relações com a União, os Estados Federados, o distrito Federal e os demais Municípios;

II – organizar, regulamentar e executar seus serviços administrativos;

III – firmar acordo, convênio, ajuste e instrumento congênere;

IV – difundir a seguridade social, a educação, a cultura, o desporto, a ciência e a tecnologia;

V – proteger o meio ambiente;

VI – instituir, decretar arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes;

VII – organizar e prestar diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local incluído o transporte coletivo que tem caráter essencial;

VIII – promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do parcelamento da ocupação e do uso do solo;

IX – administrar seus bens adquiri-los e aliena-los, aceitar, doações, legados e heranças, e dispor sobre a sua aplicação;

X – desapropriar, por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, nos casos previstos em lei;

XI – estabelecer servidões administrativas e, em caso de iminente perigo ou calamidade pública usar de propriedade particular assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano;

XII – estabelecer o regime jurídico único de seus servidores e os planos de carreira;

XIII – associar-se a outros municípios do mesmo complexo geo-econômico e social, mediante convênio previamente aprovado pela Câmara, para gestão, sob planejamento, de funções públicas ou serviços de interesse comum, de forma permanente ou transitória;

XIV – cooperar com a União e o Estado nos termos de convênio, ou consorcio previamente aprovados pela Câmara, na execução de serviços e obras de interesse para o desenvolvimento local;

XV – participar, autorizado por lei municipal, da criação de entidade intermunicipal para a realização de obra, exercício, de atividade ou execução de serviço especifico de interesse comum;

XVI – interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem ruir;

XVII – exercera Policia administrativa de sua competência inclusive:

a – Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros de publicidade e propaganda;

b – Regulamentar e fiscalizar, na área de sua competência os jogos esportivos, os espetáculos e dos divertimentos públicos;

c – Regulamentar e fiscalizar a instalação e funcionamento de assessor;

XVIII – fiscalizar a produção, o comércio, e transporte de gênero alimentício e produto farmacêutico, destinados ao abastecimento público, bem como de substância potencialmente nociva ao meio-ambiente, à saúde e ao bem estar da população;

XIX – licenciar estabelecimento industrial, comercial e outros, e cassar o alvará de licença dos que se tornarem danosos, ao meio-ambiente, à saúde e ao bem estar da população;

XX – fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos referidos no inciso anterior;

XXI – administrar o serviço funerário e cemitério e fiscalizar, os que pertencerem a entidade privada;

Art. 12 – É de competência do Município, comum a União e ao Estado:

I – zelar pela guarda da Constituição das leis e das instituições democráticas e conservas o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – proteger os documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais e sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros de valor histórico, artístico ou cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – promover programas de construção de moradias, e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X – combater as causas de pobreza e os fatores de marginalização promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII – estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.

Art. 13 – Ao Município compete legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação Federal e a Estadual no que couber.

Art. 14 – O Conselho do Município é o órgão superior de Consulta do Prefeito e dele participam:

I – o Vice-Prefeito;

II – o Presidente da Câmara Municipal;

III – os Lideres da maioria e da minoria da Câmara Municipal;

IV – o Procurador Geral do Município;

V – seis cidadãos brasileiros, com no mínimo de dezoito anos de idade, sendo três nomeados pelo Prefeito e três eleitos pela câmara Municipal, todos com mandato de dois anos, vedada a recondução;

VI – membros das Associações Representativas de bairros por estas indicados com mandato de dois anos, vedada a recondução.

Parágrafo Único – Compete ao Conselho do Município, pronunciar-se sobre questões de relevantes interesse para o Município;

a – o Conselho do Município será convocado pelo Prefeito, sempre que entender necessário;

b – o Prefeito poderá convocar Secretário Municipal para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta assuntos relacionados com a respectiva Secretaria.

SEÇÃO III

DO DOMINIO PÚBLICO

       Art. 15 – São bens do Município:

I – os que atualmente lhe pertencem e os que vierem a ser atribuídos;

II – os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obra e prestação de serviços.

Art. 16 – Cabe ao Prefeito a administração dos bens do Município, respeitadas a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 17 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 18 – A alienação de bens municipais, subordinada à comprovação da existência de interesse público, será precedida de avaliação e obedecerão as seguintes normas;

I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta somente nos seguintes casos:

a – doação, constando da lei e da escritura pública, se o donatário não for pessoa jurídica de direito público, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de retrocessão, tudo sob pena de nulidade do ato;

b – permuta;

c – dação em pagamento;

d – investidura;

e – venda, quando realizada para atender à finalidade de regularização fundiária, implantação de conjunto habitacional, urbanização especifica e outros casos de interesse social quando constarão do ato de alienação condições semelhantes às estabelecidas na alínea a;

II – quando imóveis, dependerá de licitação, dispensada esta, nos seguintes casos;

a   – doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b – permuta;

c – venda, de ações, negociadas na bolsa ou na forma que a lei impuser;

d – venda de títulos, na forma da legislação pertinente.

§ 1º – O Município preferentemente a ou venda doação de bens imóveis concederá direito real de uso, mediante concorrência de serviço público ou entidade assistencial ou verificar-se relevante interesse público, devidamente justificado na concessão direta.

§ 2º – Entende-se por investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação de área remanescente ou resultante de obra pública e que se torne inaproveitável isoladamente.

§ 3º – As áreas resultantes de modificações de alinhamentos serão alienadas nas mesmas condições do parágrafo anterior.

§ 4º – A doação com encargo poderá ser licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos e prazo para cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato.

Art. 19 – O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, quando houver interesse público, devidamente justificado.

§ 1º – A concessão dos bens públicos, de uso especial e dominial dependerá de lei e concorrência e far-se-a mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, sendo que a concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, quando o uso destinar à concessionária do serviço público à entidades assistenciais, ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

§ 2º – A concessão de uso de bens públicos, de uso comum, será outorgado mediante autorização legislativa.

§ 3º – A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feito a titulo precário, por decreto, mediante concorrência.

§ 4º – A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividade ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo e improrrogável de noventa dias, salvo se destinada a formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.

Art. 20 – Poderão ser cedidas a particular, para serviços transitórios, máquinas do Município, inclusive operadas por servidores municipais desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município, e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens recebidos:

Parágrafo Único – O Município não assumirá qualquer risco ou responsabilidade pelo emprego do maquinário ou de seus servidores.

Art. 21 – Poderá ser permitido a particular, a titulo oneroso ou gratuito, o uso do subsolo ou espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinadas á segurança ou conforto das transeuntes e usuários ou para fins de interesse urbanísticos.

Art. 22 – Os bens imóveis públicos edificados, de valor histórico arquitetônico ou artístico somente podem ser utilizados mediante autorização para finalidades culturais.

Art. 23 – Os bens do patrimônio devem ser cadastrados, zelados e tecnicamente identificados, especialmente as edificações de interesse administrativo, as terras públicas e a documentação dos serviços públicos.

Art. 24 – É vedado ao Poder Público edificar, descaracterizar ou abrir vias públicas em praças, parques, reservas ecológicas e espaços tombados do Município, ressalvadas as construções, estritamente necessárias à preservação e ao aperfeiçoamento das mencionadas áreas.

SEÇÃO IV

DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS

           Art. 25 – No exercício de sua competência para organizar e regulamentar, os serviços públicos e de utilidade pública de interesse local, o Município, observará os requisitos de comodidade, conforto e bem estar dos usuários.

Art. 26 – Lei Municipal disporá sobre a organização, funcionamento e fiscalização dos serviços públicos e de utilidade pública de interesse local prestados sob regime, de concessão ou permissão, incumbindo, aos que executar sua permanente atualização e adequação ás necessidades dos usuários.

§ 1º – Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que:

I – sejam executados em desconformidade com o termo ou contrato, ou que se revelam insuficientes para o atendimento dos usuários;

II – haja ocorrência de paralisação unilateral  dos serviços por parte dos concessionários ou permissionários;

III – seja estabelecida a prestação direta do serviço pelo Município.

§ 2º – A permissão de serviço de utilidade pública, sempre a titulo precário será autorizada por decreto, após edital chamamento de interessados para a escolha do melhor pretendente procedendo-se à licitação, com estrita observância da legislação federal pertinente.

§ 3º – A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, observada a legislação especifica de licitação e contratação.

§ 4 º – Os concessionários e permissionários sujeitar-se-ão à regulamentação especifica e ao controle tarifário do Município.

§ 5º – Em todo ato de permissão ou contrato de concessão, o Município se reservará o direito de averiguar a regularidade do cumprimento da legislação trabalhista pelo permissionário ou concessionário.

Art. 27 – A lei disporá sobre:

I – o regime dos concessionários e permissionários de serviços públicos ou de utilidade pública o caráter especial de seu vinculo e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II – os direitos dos usuários;

III – a política tarifaria;

IV – a obrigação de manter o serviço adequado;

V – as reclamações relativas a prestação de serviços públicos, ou de utilidade pública;

VI – o tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.

Parágrafo Único – É facultado ao Poder Público ocupar e usar temporariamente bens e serviços na hipótese de iminente perigo ou calamidades públicas, assegurada indenização ulterior, se houver dano.

Art. 28 – A competência do Município para realização de obras públicas abrange:

I – a construção de edifícios públicos;

II – a construção de obras e instalações para implantação e proteção de serviços necessários ou úteis às comunidades;

III – a execução de quaisquer outras obras destinadas a assegurar a funcionalidade e o bom aspecto da cidade.

§ 1º – A obra pública poderá ser executada diretamente por órgãos ou entidades da administração pública, e indiretamente, por terceiros, mediante licitação.

§ 2º – A execução direta de obra pública não dispensa a licitação para aquisição de material a ser empregado.

§ 3º – A realização de obra pública municipal deverá estar adequada ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e será precedida de projeto elaborado segundo as normas técnicas indicadas.

§ 4º – A construção de edifícios e obras públicas obedecerá aos princípios da economicidade, simplicidade e adequação ao espaço circunvizinho e ao meio ambiente, e se sujeitará as exigências e limitações constantes do Código de Obras.

SEÇÃO V

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

            Art. 29 – A atividade de administração pública dos Poderes Municipais obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoalidade.

§ 1º – A moralidade e razoalidade dos atos do Poder Público serão apuradas para efeito de controle e invalidade, em face dos dados objetivos de cada caso.

§ 2º – O agente público motivará o ato administrativo que praticar explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade.

Art. 30 – A administração pública municipal compete a órgão de qualquer, dos poderes do Município ou a entidade descentralizada.

Art. 31 – Depende de lei, em cada caso:

I – a instituição e a extinção de autarquia e fundação pública;

II-a autorização para instituir e extinguir sociedade de economia mista e empresa pública e para alienar a ações que garantem, nestas entidades, o controle pelo Município;

III – a criação de subsidiárias das entidades mencionadas nos incisos anteriores e sua participação em empresas privadas.

§ 1º – Ao Município somente é permitido instituir ou manter função de natureza de pessoas jurídica e direito público.

§ 2º – As relações jurídicas entre o Município e o particular prestador de serviço público em virtude, de delegação sob a forma de concessão ou permissão, serão regidas pelo direito público.

§ 3º – É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.

Art. 32 – Para o procedimento de licitação obrigatória para contratação de obra serviço, compra alienação e concessão, o Município observará as normas expedidas pela união.

§ 1º Cada licitação será previamente comunicada pelo Executivo ao legislativo, para que este poder designe, por meio de ato do Presidente da Câmara Municipal, no exercício de sua função fiscalizadora, um representante para acompanhar o respectivo procedimento.

§ 2º – O não comparecimento do representante aludido no parágrafo anterior não importa nulidade do procedimento.

Art. 33 – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem terceiro, sendo obrigatório a regressão, no prazo estabelecido em lei, contra o responsável, nos casos de dolos ou culpa.

Art. 34 – A publicidade de ato, programa projeto, obra, serviços e campanha de órgãos públicos, por qualquer veiculo de comunicação, somente pode ter caráter informativo, educativo, ou de orientação social e dela não constarão nome, cor, ou imagem que caracterizem a promoção pessoal da autoridade, servidor público ou partido político.

§ 1º – Os poderes do Município, incluídos os órgãos que os compõem publicarão, trimestralmente, o montante das despesas com publicidade, pagas ou controladas naquele período em cada agência ou veiculo de comunicação.

§ 2º – Na contratação da publicidade que cogita este artigo, o Poder Público dará preferência aos veículos locais de comunicação social.

Art. 35 – Será instalada em cada distrito uma administração Distrital, a qual incumbe a execução e a fiscalização dos serviços públicos no Distrito, na forma que a lei dispuser.

Parágrafo Único – A administração Distrital zelará pela perfeita integração entre o Distrito e a sede do Município.

Art. 36 – O Município assegurará a participação de representantes de associações profissionais e de entidades representantes de sua comunidade, nos órgãos colegiados de sua administração pública.

Art. 37 – Incube á Guarda Municipal, as atribuições de proteção de bens serviços e instalações municipais.

Parágrafo Único – A lei disporá sobre a competência, organização e funcionamento da Guarda Municipal.

SEÇÃO VI

DOS SERVIDORES PÚBLICOS

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

            Art. 38 – A atividade administrativa permanente é exercida em qualquer dos Poderes do Município, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, ou de função pública.

Art. 39 – Os cargos, empregos e funções são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

§ 1º – A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração.

§ 2º – O prazo de validade de concurso público é de até dois anos prorrogável, uma vez, por igual período.

§ 3º – Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público será convocado observada a ordem de classificação, com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo ou emprego carreira.

§ 4 º – A inobservância do disposto nos § § 1º e 3º deste artigo implica nulidade do ato e punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

Art. 40 – A lei estabelecerá os casos de contratações por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Art. 41 – Os cargos em comissão serão preferencialmente exercidos por servidores integrantes de carreira.

Art. 42 – A revisão geral da remuneração do servidor público, sob um índice único, far-se-a sempre no mês de maio de cada ano, ficando entretando assegura a preservação periódica de seu poder aquisitivo, na forma da lei, que observará os limites previstos na Constituição da República.

§ 1º – A lei fixará o limite máximo e a relação entre o maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observada como limite máximo, a remuneração percebida, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.

§ 2º – É vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos para efeito de remuneração pessoal do serviço público, ressalvado o disposto nesta lei Orgânica.

§ 3º – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos percebidos no Poder executivo.

§ 4º – Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimo ulterior sob o mesmo titulo ou idêntico funcionamento.

§ 5º – Os vencimentos do servidor público são irredutíveis e a remuneração observará o disposto nos § § 1º e 2º, 1 da Construção da República.

Art. 43 – É vedada a cumulação remuneração de cargos públicos, permitida se houver compatibilidade de horários:

I – a de dois cargos de professores;

II – a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;

III – a de dois cargos privativos de médico.

Parágrafo Único – A proibição de acumular se estende os empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e funções públicas.

Art. 44 – Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplica-se as seguintes disposições;

I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo emprego ou função;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade, de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato efetivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V – para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 45 – A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para provimento como portador de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

Art. 46 – Os atos de improibidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário na forma e na gradação estabelecida em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 47- É vedado ao servidor público municipal desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, exceto quando ocupar cargo em comissão ou desempenhar função de confiança.

SUBSEÇÃO II

DO REGIME ÚNICO

            Art. 48 – O Município de Matias Cardoso instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta cuja natureza será de direito público.

§ 1º – A política de pessoal obedecerá as seguintes diretrizes:

I – valorização e dignificação da função pública e do servidor público;

I – Profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público;

III – Constituição do quadro dirigente, mediante formação e aperfeiçoamento de administradores;

IV – Sistema de mérito objetivamente apurado par ingresso no serviço e desenvolvimento na carreira;

V – Remuneração compatível com a complexidade e a responsabilidade das tarefas e com a escolaridade exigida para o seu desempenho.

§ 2º – Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto

Para exercer as atribuições especificas de seu cargo, serão assegurados os direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.

§ 3º – Para provimento de cargo da natureza técnica, exigir-se-à a respectiva habilitação profissional.

Art. 49 – O município assegurará ao servidor os direitos previstos no art. 7º incisos, IV, VI, VII, IX, XII, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX, da Constituição da República, e os que, nos termos da lei, visem a melhoria de sua condição social e a produtividade do serviço público, especialmente:

I – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultando a compensação de horários e a redução da jornada nos termos que dispuser a lei;

II – adicionais por tempo de serviço;

III – férias-prêmio, com duração de seis meses, adquiridos o cada período de dez anos de efetivo exercício de serviço público, admitida, para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro das não gozadas;

IV – assistência e previdência sociais, extensivas ao cônjuge ou companheira aos dependentes;

V – assistência gratuita, em creche e pré-escola, aos filhos dependentes, desde o nascimento até seis anos de idade;

VI – adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres ou perigosas;

VII – adicional sobre a remuneração, quando completar trinta anos de serviço, ou antes, disso, se implementado o interstício necessário para a aposentadoria.

Parágrafo Único – Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito ao adicional de cinco por cento sobre seus vencimentos, o qual a este incorpora para efeito de aposentadoria.

Art. 50 – A lei assegurará ao servidor público da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas no mesmo Poder, ou entre servidores dos Poderes, ressalvada as vantagens de caráter individual e relativas á natureza ou ao local de trabalho.

Parágrafo Único – É lei assegurará sistema isonômico de carreiras de nível universitário compatibilizado com os padrões médios de remuneração da iniciativa privada.

Art. 51 – É garantida a liberação de servidor público se assim o decidir a respectiva categoria, na forma de estatuto da entidade, para o exercício de mandato efetivo em diretoria de entidade sindical, sem prejuízo de remuneração e dos demais direitos e vantagens de seu cargo ou emprego.

Parágrafo Único – È assegurada aos servidores públicos e ás suas entidades representativas o direito de reunião nos locais de trabalho.

Art. 52 – O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar Federal.

Art. 53 – É estável, após dois anos de efetivo exercício o servidor público nomeado em virtude de concurso público.

§ 1º – O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgamento ou processo administrativo em que lhe sejam asseguradas ampla defesa.

§ 2º – Invalidade por sentença judicial e demissão do servidor público estável, será reitegrado, e o eventual ocupante da vaga reduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade;

§ 3º – Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

SUBSEÇÃO III

DA PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

            Art. 54 – O Município manterá plano único de previdência e assistência social para o servidor municipal submetido a regime próprio, e para a sua família.

§ 1º – A plano de previdência e assistência social visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários mencionados no artigo anterior e atenderá, nos termos da lei a:

I – cobertura dos eventos, de doença, invalidade velhice, acidente em serviço, falecimento e reclusão;

II – proteção à maternidade, à doação e à paternidade;

III – assistência à saúde;

IV – ajuda à manutenção dos dependentes dos beneficiários.

§ 2º – O Plano será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias do servidor público, órgão ou entidade, a que se encontra vinculado e de outras fontes de receitas definidas em lei.

§ 3º – A contribuição mensal do servidor será diferenciada em função da remuneração, na forma em que a lei fixar.

§ 4º – Os benefícios do plano serão concedidos nos termos e condições estabelecidas em lei e compreendem:

I – quanto ao servidor;

a – aposentadoria;

b – salário – família diferenciado;

c – auxilio – natal;

d – auxilio – transporte;

e – licença para tratamento de saúde;

f – licença gestante, á adotante e paternidade;

g – licença por acidente em serviço.

II – quanto por morte;

A – pensão por morte;

b – auxilio – reclusão;

c – auxilio – funeral;

d – pecúlio.

Art. 55 – O Servidor público será aposentado:

I – por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional, ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II – compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III – voluntariamente:

a – aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;

b – aos trinta anos de efetivo exercício, em funções de magistério, se professor, e aos vinte e cinco; se professora;

c – aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco se mulher,

d – aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, aos sessenta se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

§ 1 – As exceções ao disposto no inciso III, alíneas “a” e “c” no caso de exercício de atividade consideradas penosas, insalubres ou perigosas, serão estabelecidas em Lei Complementar Federal.

§ 2º – A Lei disporá sobre a aposentadoria em cargo, função ou emprego temporário.

§ 3º – O tempo de serviço público Federal, Estadual ou Municipal, será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

§ 4º – É assegurado ao servidor afastar-se de atividade a partir da data do requerimento de aposentadoria, a sua não concessão importará a reposição de afastamento.

§ 5º – Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão, financeiramente segundo critérios estabelecidos em Lei Federal.

§ 6º – O servidor público que retornar à atividade após a cessação dos motivos que causaram aposentadoria por invalidez, terá direto, para todos os fins, salvo para o de promoção à contagem de tempo relativo ao período de afastamento.

§ 7º – A pensão por morte corresponderá a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor e agente público falecido, até o limite de dez vezes a menor remuneração de servidor público municipal.

§ 8º – Os proventos de aposentadoria e as pensões por morte, nunca inferiores ao salário mínimo, serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que modificar remuneração do servidor em atividade.

§ 9º – Serão estendidos ao inativo os benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao servidor em atividade, mesmo quando decorrentes de transformações ou reclassificação do cargo ou da função que se tiver dado à aposentadoria na forma da lei.

§ 10 – A pensão por morte abrangerá o cônjuge, o companheiro e demais dependentes, na forma da lei.

§ 11 – Nenhum, beneficio ou serviço da previdência social, poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondência fonte de custeio total.

 

CAPITULO II

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES DO MUNICIPIO

           

SEÇÃO I

DO PODER LEGISLATIVO

 

SUBSEÇÃO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

 

 

Art. 56 – O Poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de (09) nove Vereadores, eleitos na forma da lei.

§ 1º – O número de Vereadores é fixado conforme os limites do artigo 29, IV, da Constituição da República.

§ 2º – O número de Vereadores não vigorará na legislatura em que for fixado.

§ 3º – Cada legislatura terá a duração de 04 (quatro) anos.

 

SUBESEÇÃO II

DAS REUNIÕES

 

            Art. 57- A Câmara Municipal se reunirá em sessão ordinária na sede do Município, independentemente de convocação, no mínimo de 02 (duas) vezes por mês, de quinze de janeiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro de cada ano.

            § 1º – As reuniões previstas neste artigo terão seus dias marcados no Regimento Interno.

            § 2º – A Sessão legislativa Ordinária não será interrompida, sem a provação do Projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

            § 3º – No inicio de cada legislação, haverá reuniões preparatórias a partir de primeiro de janeiro com a finalidade de:

            I – dar posse aos Vereadores diplomados;

            II – eleger a Mesa da Câmara Municipal para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução para o mesmo cargo.

            § 4º – Por motivo de conveniência Pública e por deliberação da maioria de seus membros, poderá a Câmara Municipal reuni-se temporariamente em outro lugar do Município:

            I – devendo a cada noventa dias, deslocar-se para sessão ordinária, nos distritos de ……………………………………………..; e ……………………………………………..

            II – as reuniões ordinárias duração o tempo necessário para os seus fins, salvo deliberação em contrário;

            III – considera-se presente à sessão o Vereador que estiver na hora da abertura e chamada.

            § 5º – A convocação de4 sessão extraordinária da Câmara Municipal será feita, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando-se obrigatoriamente a todos integrantes, sendo este prazo dispensado, se quando da convocação estiverem todos presentes;

            I – pelo Prefeito Municipal em caso de urgência ou de interesse público relevante;

            II – por seu Presidente, quando ocorrer intervenção do Município, para o compromisso e a posse do Prefeito e do vice-Prefeito do Município, ou em caso de urgência, ou de interesse público relevante, a requerimento da maioria de seus membros.

            § 6º – Na sessão extraordinária, a Câmara Municipal, somente deliberará sobre matéria para a qual tenho sido convocada.

            § 7º – Durante o recesso haverá uma Comissão representativa da Câmara Municipal, atendida em sua composição, tanto quando possível, à proporcionalidade das representações partidárias observando o seguinte:

            I – seus membros serão eleitos na última reunião de cada sessão legislativa ordinária, e inelegível para o recesso subseqüente;

            II – suas atribuições serão definidas no Regimento Interno;

            III – o Presidente da Câmara Municipal será seu membro e a presidirá.

            Parágrafo Único – As reuniões extraordinárias serão remuneradas em 10 (dez) por cento do salário do Vereador.

            Art. 58 – Das atribuições dos secretários da Câmara Municipal:

            I – Ao primeiro secretário compete redigir e transcrever as atas das sessões secretas;

            II – Assinar com Presidente e o segundo secretario os atos da mesa e autógrafos das leis, as reuniões e decretos legislativos, bem como títulos e concessões honorificas.

            III – Ao segundo secretário compete:

            a – substituir o primeiro secretario nas suas ausências, licenças e impedimentos sucedendo-o na vacância do cargo;

            b – exercendo as mesmas atividades inerentes ao cargo.

            Art. 59 – A Câmara Municipal ou qualquer de suas Comissões poderão convocar o Secretário Municipal ou dirigente de entidade da administração pública para prestar pessoalmente informações sobre assunto, previamente determinado, facultando ao convocado prazo de 05 (cinco) dias úteis para obter dados necessários, sob pena de responsabilidade, no caso de ausência injustificada.

            § 1º – O Secretário Municipal poderá comparecer à Câmara Municipal ou qualquer de suas comissões por sua iniciativa, e após entendimento, com a Mesa da Câmera para expor assuntos de relevância de sua Secretaria.

            § 2º – A Mesa da Câmara poderá encaminhar ao Secretário Municipal pedido escrito de informações, e a recusa, ou não atendimento, no prazo, de 10 (dez) dias úteis, ou a prestação de informações falsas, importam em crime de responsabilidade.

            § 3º – A Mesa Câmara poderá encaminhar pedido de informação a dirigente de entidade da administração pública e a outras autoridades municipais; a recusa, ou não atendimento, no prazo de 10 (dez) dias úteis, ou a prestação de informações falsas, constituem infração administrativa, sujeita à responsabilidade.

            Art. 60 – As deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos presentes, a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário nas Constituições Federal e Estadual e4 nesta lei Orgânica, que exigem ”quorum” qualificado.

 

SUBSEÇÃO III

DOS VEREADORES

 

            Art. 61 – O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

            Art. 62 – É defeso ao Vereador:

            I – desde a exposição do diploma:            

            a – firmar ou manter contato com pessoa jurídica  de direito público, autarquia, fundação pública, empresa pública sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniformes.

            b – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive de que seja demissível “ad nutum ‘‘ nas entidades na alínea anterior”;

            II – desde a posse:

            a – ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

            b – ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas entidades indicadas no inciso I, alínea “a”;

            c – patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”;

            d – ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

            Art. 63 – Perderá o mandato o Vereador:

            I – que infringir proibição estabelecida no art. Anterior;

            II – que utilizar-se do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

            III – que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro em sua conduta pública;

             IV – que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;

            V – quando decretar a justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição da República;

            VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

            VII – que deixar residência fora do Município;

            § 1º – É incompatível com o  decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso de prerrogativa assegurada ao Vereador ou a percepção de vantagem indevida.

            § 2º – Nos casos dos incisos I, II, III, VI, e VIII, a perda de mandato será decidida pela Câmara por voto secreto da maioria devidamente registrado.

            § 3º – Nos casos dos incisos IV, V, VII a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de oficio ou por provação de qualquer de seus membros ou de partido político devidamente registrado.

            § 4º – O Regimento interno disporá sobre o processo de julgamento assegurada ampla defesa, e observados, entre outros requisitos de validade o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados bem como o disposto no art. 87 e parágrafos, no que couber,        

            Art. 64 – Não perderá o mandato o Vereador:

            I – investido em cargo de Ministro de Estado, Governador de Territórios,

Secretários de Estado, do Município, ou de chefe de Missão Diplomática temporária, desde que se afaste do exercício da vereança;

            II – licenciando por motivo de doença ou para tratar, sem remuneração de interesse particular, desde que neste caso, o afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias por sessão legislativa.

            § 1º – O suplente será convocado nos casos de vaga, em cargo mencionado neste artigo, ou de licença superior a 60 (sessenta) dias.

            § 2º – Se ocorrer vaga e não houver suplente, far-se-à eleição para preenche-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

            § 3º – Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.

            Art. 65 – A remuneração do Vereador será fixada, em cada Legislatura para ter vigência na subseqüente, pela Câmara, por voto da maioria de seus membros.

            § 1º – Na hipótese de a Câmara deixar de exercer a competência de que trata este artigo, ficarão mantidos na legislatura subseqüente, os valores de remuneração vigentes em dezembro do último exercício da legislatura anterior, admitida apenas à atualização dos mesmos.

            § s2º – As reuniões extraordinárias serão remuneradas em 10 (dez) por cento dos subsídios percebido pelos Vereadores.

            Art. 66 – Ao Presidente da Câmara é devida verba de representação no valor mensal, equivalente a 100% (cem por cento) sobre o subsidio do Vereador.

            Art. 67 – Na forma do Regimento Interno, o Vereador ausente  terá descontado de seus subsídios suas faltas, em 10 % (dez por cento), desde que não justificada documentalmente.

            § 2º – O tratamento de um Vereador para outro será sempre de cortesia,

Com o tratamento devido (Excelência, senhor, Nobre Colega,), entre outros;

            § 3º – O Vereador que solicitar a palavra para falar sobre preposição em discussão não poderá, desviar-se da matéria em debate, falar sobre matéria vencida, salvo em declaração de voto ou explicação pessoal.

 

SUBSEÇÃO IV

DAS A TRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 68 – Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, não exigida este para o especificado no artigo 69, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especificamente:

            I – Plano Diretor;

            II – Plano Plurianual e Orçamentos Anuais;

            III – Diretrizes Orçamentárias;

            IV – Sistemas tributários municipal, arrecadação, e distribuição de rendas;

            V – divida pública, abertura e operação de crédito;

            VI – concessão e permissão de serviços públicos do Município;

            VII – fixação e modificação dos efetivos da Guarda Municipal;

            VIII – criação, transformação, e extinção de cargos, emprego, e função Pública na administração direta, autarquia e funcional e fixação de remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

            IX – fixação do quadro de emprego das empresas públicas, sociedade de econômia mista e demais entidades, sob o controle direto ou indireto, do Município;

            X – servidor público da administração direta, autarquia e fundacional de seu regime jurídico, provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;

            XI – criação, estruturação e definição de atribuições das Secretarias Municipais;

            XII – organização da Procuradoria do Município, da Guarda Municipal e dos demais órgãos e entidade da administração pública;

            XIII – divisão regional da administração pública;

            XIV – divisão territorial do Município, respeitado a legislação Federal e Estadual;

            XV – bens do domínio público;

            XVI – aquisição e alienação de bem imóvel do Município;

            VII – cancelamento da divida ativa do Município, autorização de suspensão de sua cobrança e de elevação de ônus e juros;

            XVII – transferência temporária da sede Governo Municipal;

            Art. 69 – Compete privativamente à Câmara Municipal:

            I – eleger a Mesa e constituir as comissões;

            II – elaborar o Regime interno;

            III – dispor sobre sua organização, funcionamento e policia;

            IV – dispor sobre criação, transformação ou extinção de cargo, emprego e função de seus serviços e fixação da respectiva remuneração observados os parâmetros estabelecidos em lei, de diretrizes orçamentárias;

            V – aprovar crédito suplementar ao orçamento de sua secretária nos termos desta Lei Orgânica;

            VI – fixar remuneração do vereador. do Prefeito, do Vice-Prefeito  e do Secretário Municipal;

            VII – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito;

            VIII – conhecer da renúncia do Prefeito e do Vice-Prefeito;

            IX – conceder licença ao Prefeito para interromper o exercício de suas funções;

            X – autorizar o Prefeito a ausenta-se do Município e o Vice-Prefeito, do Estado por mais de 10 (dez) dias;

            XI – processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal nas infrações político-administrativas;

            XII – destituir do cargo o Prefeito, após condenação por crime comum por infração político-administrativa;

            XIII – proceder a tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de 60 (sessenta) dias da abertura de sessão legislativa;

            XIV – julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

            XV – autorizar celebração de convênio pelo Governo do Município, com entidade de direito público e ratificar o que, por motivo de urgência, ou de interesse público for efetivado; sem essa autorização, desde que encaminhado a Câmara nos 10 (dez) dias úteis subseqüentes à sua celebração;

            XVI – autorizar, previamente, convênio intermunicipal para modificação de limites;

            XVII – solicitar pela maioria de seus membros a intervenção estadual;

            XVIII – suspender no todo ou em parte a execução de qualquer ato normativo municipal, que haja sido por decisão, definitiva do Poder jurídico, declarado infringente das Constituições ou da Lei Orgânica;

            XIX – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar;

            XX – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo incluído os da administração indireta;

            XXI – dispor sobre limites e condições para concessão de garantia do Município em operações de crédito;

            XXII – autorizar a realização de empréstimo, operação ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Município, regulando as suas condições e respectivas aplicação, observada a legislação Federal;

            XXIII – zelar pela preservação de sua competência legislativa e, face da atribuição normativa do Poder Executivo;

            XXIV – aprovar, previamente, a alienação ou concessão de bem imóvel público;

            XXV – autorizar referendo e convocar plebiscito;

            XXVI – indicar, observada a Lei complementar Estadual, os Vereadores representantes do Município na Assembléia Metropolitana, admitido o plebiscito para a confirmação ou não dos indicados;

            XXVII – autorizar a participação do Município em convênio, consórcio ou entidade intermunicipais destinadas à gestão de função pública ao exercício de atividade, ou à execução de serviços e obras de interesse comum;

            XXVIII – mudar, temporária ou definitivamente, a sua sede.

            § 1º – No caso previsto no inciso XI, a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos da Câmara, se limitará à perda do cargo,

Com inabilitação, por 08 (oito) anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

            § 2º – Compete, inda, à Câmara manifesta-se, por maior de seus membros, a favor de proposta de emenda à Constituição do Estado.

            § 3º – O não encaminhamento à Câmara de convênio a  que trata o inciso XV, nos 10 (dez) dias úteis subseqüentes à sua celebração, ou não apreciação dos  mesmos, no prazo de 60 (sessenta) dias do recebimento, implicam a nulidade dos atos já praticados  em virtude de sua execução.

 

SUBSEÇÃO V

DAS COMISSÕES

 

            Art. 70 – a Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas, na forma do Regulamento Interno, e com as atribuições nelas previstas, ou conforme os termos do ato de sua criação.

            § 1º – Na Constituição da Mesa e na de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a participação proporcional dos partidos na Câmara Municipal.

            § 2º – As Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

            I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma  do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Câmara;

            II – realizar audiência pública em regiões do Município, para subsidiar o processo legislativo, observada a disponibilidade orçamentária;

            III – realizar audiência pública com entidades da sociedade civil;

            IV – convocar, além das autoridades a que se referem o art. 58, outras autoridades municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes ás suas atribuições, constituído infração administrativa a recusa ou não atendimento no prazo de 10 (dez) dias úteis;

            V – receber petição, reclamação, representação ou queixa de qualquer pessoa contra ato ou omissão de autoridade ou entidade pública;

            VI – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

            VII – apreciar plano de desenvolvimento e programa de obras do Município;

            VIII – Acompanhar a implantação dos planos e programas de que trata o inciso anterior e exercer a fiscalização dos recursos Municipais neles investidos.

            § 3º – As comissões legislativas de inquérito, observada a legislação especifica no que se couber terão poderes de investigação próprios  das autoridades judiciárias, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, para apuração de fato determinado e por prazo certo suas conclusões, se for o caso serão encaminhadas ao Ministério publico ou à outra autoridade competente, para que se promova a responsabilidade civil,criminal ou administrativa do infrator.

 

SUBSEÇÃO VI

DO PROCESSO LEGISLATIVO

 

            Art. 71 – O processo legislativo compreende a elaboração de:

            I – Emenda a Lei Orgânica;

            II – lei complementar;

            III – lei ordinária;

            IV – resolução.

            Parágrafo Único – São ainda objeto de deliberação da Câmara, na forma do Regimento Interno:

            I – a autorização;

            II – a indicação;

            III – o requerimento;

            Art. 72 – a Lei Orgânica pode ser emendada por proposta:

            I – de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal;

            II – do Prefeito Municipal, ou

            III – de, no mínimo cinco por cento do eleitorado do Município.

            § 1º – As regras de iniciativa privativa pertinentes à legislação comum não se aplicam à competência para apresentação de propostas de que trata este artigo.  

            § 2º – a Lei Orgânica não pode ser emendada na vigência de estado de sitio ou estado de defesa, nem quando o Município estiver sob intervenção estadual.

            § 3º – A proposta será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obter, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

            § 4º – A emenda à Lei Orgânica, com o respectivo número de ordem, será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal.

            § 5º – A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser representada na mesma sessão legislativa.

            § 6º – Na discussão de proposta popular de Emenda é assegurada a sua defesa, em Comissão e em plenário, por um dos signatários.

            § 7º – O referendo á Emenda será realizado se for requerido, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da promulgação, pela maioria dos membros da Câmara, pelo Prefeito ou por,no mínimo,  cinco por cento do eleitorado do Município.

            Art. 73 – A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos definidos nesta Lei Orgânica.

            § 1º – A lei complementar é aprovada pela maioria dos membros da Câmara Municipal.

            § 2º – Consideram-se a lei complementar, entre outras matérias previstas nesta lei:

            I – o Plano Diretor;

            II – o Código tributário;

            III – o Código de Obras;

            IV – o código de Posturas;

            V – o Estatuto dos Servidores Públicos;

            VI – a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo Urbano;

            VII – a Lei da Guarda Municipal;

            VIII – a Lei de Organização administrativa.

            Art. 74 – São matérias de iniciativa privativa, alem de outras previstas nesta Lei Orgânica:

            I – da Mesa da Câmara:

            a – o Regimento Interno da Câmara Municipal

            b – a remuneração do Vereador em cada legislatura para a subseqüente,

observado o disposto nos art.150, II 153, III e 153, § 2º, da Constituição da Republica;

            d – o regulamento geral, que disporá sobre a organização da Secretaria da Câmara Municipal, seu funcionamento, sua policia, criação, transformação ou extinção de cargo ou função, regime jurídico de seus servidores e fixação de respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei Orgânica, digo de Diretrizes Orçamentárias e o disposto nos arts. 41, § 1º e 2º e 49;

            e – a autorização para Prefeito ausentar-se do Município;

            f – a mudança temporária da sede da Câmara Municipal;

            II – do Prefeito Municipal:

            a – a fixação e a modificação dos efetivos da Guarda Municipal;

            b – a criação de cargo e função pública da administração pública e a fixação da respectiva remuneração observados os parâmetros da lei de Diretrizes Orçamentárias;

            c – o regime jurídico único dos servidores públicos da administração pública, inclusive o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;

            d – os Planos Plurianuais;

            e – as Diretrizes Orçamentárias;

            f – os Orçamentos Anuais.

            Art. 75 – Salvo nas hipótese de iniciativa previstas prevista nesta lei Orgânica a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projetos de lei subscritos por no mínimo cinco por cento do eleitorado do Município, em lista organizada por entidade associativa legalmente constituída que se responsabilizará pela idoneidade das assinaturas.

            Art. 76 – não será admitido aumento da despesa prevista:

            I – nos projetos de iniciativa do Prefeito Municipal, ressalvada a comprovação de existência de receitas e o disposto no art. 110;

            II – nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

            Art. 77 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apresentação de projeto de sua iniciativa.

            § 1º – Se a Câmara Municipal não se manifestar até 45 (quarenta e cinco) dias sobre o projeto será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que os ultime á votação.

            § 2º – O prazo do parágrafo anterior não ocorre em período de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica a projeto que depende de “quorum’’, especial para aprovação de lei estatutária ou equivalente a código”.

            Art. 78 – A preposição de lei resultante de projeto aprovado pela Câmara será enviada ao Prefeito Municipal, que no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data se seu recebimento:

            I – se aquiescer, sanciona-la ou

            II – se a considerar, no todo ou em parte inconstitucional ou contrária ao interesse público, vetá-la-á, total ou parcialmente.

            § 1º – O silêncio do Prefeito Municipal, decorrido o prazo importará sanção. § 2º – A sanção expressa ou tácita supre a iniciativa do Poder Executivo no processo legislativo.

            § 3º – O Prefeito Municipal publicará o veto dentro de 48 (quarenta e oito) horas comunicará seus motivos ao Presidente da Câmara Municipal.

            § 4 º – O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

            § 5º – A Câmara Municipal dentro 30 (trinta) dias contados do recebimento da comunicação do veto sobre ele decidirá em escrutineo secreto, e sua refeição só ocorrerá pelo voto da maioria dos membros.

            § 6º – Se o veto não for mantido, será a proposição de lei enviada ao Prefeito Municipal para promulgação.

            § 7º – Esgotado o prazo estabelecido no § 5º, sem deliberação, o veto será incluído na ordem do dia da reunião imediata sobrestadas as demais proposições até votação final, ressalvadas a matéria de que trata o § 1º do art. Anterior.

            § 8º – Se, nos casos dos § 1º e 6º, a alei não for, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, promulgada pelo Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara Municipal a promulgada, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Prefeito faze-lo.

            Art. 79 – A matéria constante de projeto de lei rejeitada, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa por proposta da maioria dos membros da Câmara Municipal.

           

 

SEÇÃO II

DO PODER EXECUTIVO

 

SUBESEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 80 – O Poder Executivo é pelo Prefeito do Município, auxiliado pelos Secretários Municipais.

            Art. 81 – A eleição do Prefeito e Vice-Prefeito do Município para mandato de 04 (quatro) anos, se realizará 90 (noventa) dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais o disposto no art. 77 da Constituição da República.

            Parágrafo Único – perderá o mandato o Prefeito Municipal que assumir outro cargo ou função na Administração Pública.

            Art. 82 – A eleição do Prefeito Municipal importará, para mandato correspondente, a do Vice-Prefeito com ele registrado.

            § 1º – O Vice – Prefeito substituirá o Prefeito Municipal, no caso de impedimento, e lhe sucederá no de vaga.

            § 2º – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidos por lei complementar, auxiliará o Prefeito Municipal sempre que for ele convocado para missões especiais.

            Art. 83 – O Prefeito Municipal, e Vice-Prefeito do Município tomarão, posse em reunião da Câmara Municipal, prestando o seguinte compromisso:

            “Prometo manter, defender, e cumprir a Constituição da Republica, a do Estado e a lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral do povo e sustentar a integridade e a autonomia de Matias Cardoso”.

            Art. 84 – No caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício do Governo o Presidente e o Vice-Presidente da Câmara municipal.

            § 1º – Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito do Município, far-se-a eleições 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

            § 2º – Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato governamental, a eleição para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois, da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei complementar.

            Art. 85 – Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito do Município, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.

            Art. – 86 – O Prefeito residirá no Município de Matias Cardoso e não poderá, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais 10 (dez) dias consecutivos, sob pena de perder o cargo.

            Parágrafo Único – O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal no ato da posse e ao término do mandato, farão declaração publica de seus bens, no cartório de títulos e documentos, sob pena de responsabilidade.

 

SUBSEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇOES DO PREFEITO MUNICIPAL

 

            Art. 87 – Compete privativamente ao Prefeito Municipal:

            I – nomear e exonera o Secretário ao Prefeito Municipal:

            II – exercer, com auxilio dos Secretários Municipais, a direção superior do Poder Executivo;

            III – prover e extinguir os cargos públicos do Poder Executivo, observado o disposto nesta Lei Orgânica;

            IV – prover os cargos de direção ou administração superior das entidades públicas;

            V – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

            VI – fundamentar os projetos de lei que remeter á Câmara Municipal

            VII – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e, para fiel execução, e expedir decretos e regulamentos;

            VIII – vetar proposição de lei, total ou parcialmente;

            IX – remeter mensagem a planos de governo à Câmara Municipal quando da reunião inaugural da sessão legislativa ordinária, expondo a situação do Município;

            X – enviar à Câmara Municipal o Plano Plurianual de ação governamental,

o projeto de lei de Diretrizes orçamentárias e propostas d orçamento, previstos nesta, Lei Orgânica;

            XI – prestar, anualmente, a Câmara Municipal dentro 60 (sessenta) dias da abertura de sessão legislativa ordinária, as contas referentes ao exercícios anterior;

            XII – extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma da lei:

            XIII – dispor, na forma da lei, sobre organização e a atividade do Poder Executivo;

            XIV – celebrar convênio com entidade de direito público ou privado, observado o disposto no art. 69, XV;

            XV – contrair empréstimo externo ou interno e fazer operação ou acordo externo de qualquer natureza, após autorização da Câmara Municipal, observado os parâmetros de endividamento regulados em lei, dentro dos princípios da Constituição da Republica;

            XVI – Solicitar, intervenção estadual, ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica:

            XVII – convocar extraordinariamente à Câmara Municipal;

            XVIII – apresentar ao Órgão Federal competente o plano de aplicação dos créditos pela União, a titulo de auxilio e prestação de contas respectivas;

            XIX – exercer outra atribuições previstas nesta Lei Orgânica;

 

 

SUBSEÇÃO III

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

           

            Art. 88 – São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentam contra as Constituições da República e do Estado e esta lei Orgânica, e especialmente, contra:

            I – a existência da União;

            II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder judiciário do Ministério Público e o dos Poderes Constitucionais das Unidades da Federação;

            III – o exercício do direito políticos, individuais e sociais;

            IV – a segurança interna do Pais;

            V – a probidade na administração;

            VI – a lei orçamentária;

            VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

            § 1º – Esses crimes são definidos em Lei Federal Especial, que estabelece as normas de processo e julgamento.

            § 2º – Nos crimes de responsabilidade, assim como nos comuns, o Prefeito será submetido a processo e julgamento perante o Tribunal de justiça.

            Art. 89 – São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara e sancionadas com, a perda do mandato:

            I – impedir o funcionamento regular da Câmara;

            II impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como verificação de obras, e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara, ou por auditoria regulamentar instituída;

            III – desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informação da Câmara, quanto feitos a tempo e em forma regular;

            IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade:

            V – deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária;

            VI – descumprir orçamento aprovado para exercício financeiro;

            VII – praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se praticar daquele por ela exigido;

            VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

            IX – ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido, nesta Lei Orgânica;

            X – proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;

            § 1º – A denúncia, escrita e assinada, poderá ser feita por qualquer cidadão, com a exposição dos fatos e indicação das provas.

            § 2º – Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar sobre denúncia e de integrar, a comissão processante, e, se for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo.

            § 3º – Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante.

            § 4º – De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira reunião subseqüente, determinará sua leitura e constituirá a comissão processante, formada por 07 (sete) Vereadores, sorteados entre os desimpedidos e pertencentes a partidos diferentes, os quais elegerão desde de logo, o Presidente e o relator,

            § 5º – A Comissão, no prazo de 10 (dez) dias, emitirá parecer que será submetido ao Plenário, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denuncia, podendo proceder as diligências que julgar necessárias;

            § 6º – aprovado o parecer favorável ao prosseguimento do processo o Presidente determinará, desde logo, a abertura da instrução citando o denunciado, com a remessa de cópia de denuncia dos documentos que a instruem e do parecer da comissão, informando-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para o oferecimento da contestação e indicação dos meios de prova com que pretende demonstrar a verdade.

            § 7º – Findo o prazo estipulado no parágrafo anterior, com ou sem contestação, a comissão processante determinará as diligências requeridas ou que julgar convenientes, e realizará as audiências necessárias para a tomada de depoimento das testemunhas de ambas as partes, podendo ouvir o denunciante e o denunciado, que poderá assistir pessoalmente ou por seu procurador a todas as reuniões e diligências da comissão, interrogando e contraditando as testemunhas e requerendo as reinquirições ou acareação das mesmas.

            § 8º – Após as diligências, a comissão proferirá, no prazo de 10 (dez) dias, parecer final sobre a procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de reunião para julgamento que se realizará após a distribuição de parecer.

            § 9º – Na reunião de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, sendo que, ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de 02 (duas) horas para produzir sua defesa oral.

            § 10º – Terminada a defesa, proceder-se-ão tantas votações nominais quantas forem infrações articuladas na denuncia.

            § 11º – Consider-se-á afastado, definitivamente, do cargo o denunciante que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denuncia.

            § 12º – Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara Municipal, proclamara imediatamente o resultado e fará lavrar Ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá a competente resolução de cassação do mandato do Prefeito, ou se o resultado da votação for absolutório, determinará o arquivamento de processo comunicando em qualquer dos casos, o resultado a justiça Eleitoral.

            § 13º – O processo devera estar concluído dentro de 90 (noventa) dias contados da citação do acusado e, transcorrido o prazo sem julgamento, será arquivado, sem prejuízo de nova denuncia ainda que sobre os mesmos fatos.

            Art. 90 – O Prefeito será suspenso de suas funções;

            I – nos crimes comuns e de responsabilidade, se recebida a denúncia ou a queixa pelo Tribunal de justiça; e

            II – nas infrações político-administrativas, se admitida a acusação e instaurado o processo Câmara.

 

SUBSEÇÃO IV

DO SECRETÁRIO MUNICIPAL

  

Art. 91 – O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros, maiores de 21 (vinte e um) anos de idade no exercício dos direitos políticos.

            § 1º – Compete ao Secretario Municipal, além de outras atribuições conferidas em lei:

            I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos de sua Secretaria e das entidades da administração pública, a ela vinculada;

            II – referendar ato e decreto do Prefeito;

            III – expedir instruções para a execução de Lei, decreto e regulamento;

            IV – apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual de sua gestão, que será tornado público;

            V – comparecer à Câmara Municipal, nos casos e para os fins indicados nesta Lei Orgânica.

            V I – praticar os atos pertinentes as atribuições que lhe forem outorgados ou delegadas pelo Prefeito Municipal.

            § 2º – Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, o Secretário será processado e julgado pelo juiz de Direito da Comarca.

            § 3º – O Secretario Municipal está sujeito aos mesmos impedimentos do Vereador, ressalvado o exercício de um cargo de magistério.

 

SUBSEÇÃO V

DA PROCURADORIA DO MUNICIPIO

 

 

Art. 92 – A Procuradoria do Município é a instituição que o representa judicialmente, cabendo-lhe, ainda, as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo, e, privativamente, a execução dos créditos a receber, de natureza tributária, pelo procurador municipal ou através de advogado ou escritório de advocacia, mediante concorrência pública, sem ônus iniciais para o Poder e3xecutivo exeqüente, salvo ônus posterior, no caso de sucumbência.

            § 1º – a Procuradoria do Município reger-se-apor lei própria, atendendo-se com relação aos seus integrantes, no que couber o disposto nos artigos 37, inciso XII e 39, § 1º, da Constituição da República.

            § 2º – O ingresso na classe inicial da carreira de Procurador Municipal far-se-a mediante concurso público de provas e títulos.

            § 3º – A Procuradoria do Município tem por chefe o Procurador Geral do Município, de livre designação pelo Prefeito, dentra advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

 

SEÇÃO III

DA FISCALIZAÇÃO E DOS CONTROLES

Art. 93 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração pública é exercida pela Câmara, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder e entidade.

            § 1º – O controle externo, a carga da Câmara, será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado.

            § 2º – Os poderes Legislativo e Executivo e as entidades da administração pública manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:

            I – avaliar o cumprimento das metas previstas nos respectivos planos plurianuais e a execução dos programas de governo e orçamentos;

            II – comprovar legalidade e avaliar resultados, quanto á eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e das entidades administração pública, e da aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;

            III – exercer o controle de operações de crédito, avais e garantias, e o de seu direito e haveres;

            IV – apoiar o controle esterno no exercício de sua missão institucional.

            Parágrafo Único – Os reponsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade de ilegalidade dela darão ciência ao Tribunal de Contas sob pena de responsabilidade solidária.

            Art. 94 – As contas do Prefeito, refeito, á gestão financeira do ano anterior serão julgados pela Câmara mediante parecer prévio do Tribunal de contas, que o emitirá dentro de 365 (Trezentos e sessenta e cinco) dias, contados do recebimento das mesmas, nos termos do artigo 180 da Constituição do Estado.  

            § 1º – O parecer prévio do tribunal de Contas só deixará prevalecer pelo voto 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.

            § 2ª – No primeiro e no último ano de mandato do Prefeito, o Município enviara ao Tribunal de Contas inventário de todos os seus bens móveis e imóveis.

            Art. 95 – Anualmente, dentro de 60 (sessenta) dias do inicio da sessão legislativa, Câmara receberá, em que se encontram os assuntos municipais.

            Parágrafo Único-Sempre que o Prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em reunião previamente designada.

            Art. 96 – A Comissão Permanente de fiscalização Financeira e Orçamentária, mediante indícios de despesas não programadas ou de subsídios não aprovados poderão solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários.

            § 1º – Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas, pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de 30 (trinta) dias.

            § 2º – Entendendo o Tribunal irregular despesa, a Comissão proporá à Câmara a sua sustação.

            § 3º – Será de responsabilidade do Executivo fazer publicar o balancete do mês anterior até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente.

            Art. 97 – Qualquer cidadão, partido político, associado legalmente constituído ou sindicato é parte legitima para na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade de ato de agente público.

            Parágrafo único-A denúncia poderá ser feita, em qualquer caso ou sobre o assunto da respectiva competência, ao Ministério Público ou ao Tribunal de Contas.

 

TITULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

 

 

CAPITULO I

 

           

            Art. 98 – Compete ao Município instituir;

            I – imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;

            II – imposto sobre transmissão inter-vivos, a qualquer titulo por ato oneroso, de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre,

Imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição:

            III – imposto sobre serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 155, I, b, da Constituição Federal, definidos em Lei Complementar;

            IV – imposto sobre vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

            V – taxas, em razão do exercício de poder de policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

            VI – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

            VII – contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social.

            § 1º – O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos de lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

            § 2º – O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade prepondente do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

            § 3º – Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultando à administração municipal identificar, respeitados os direitos individuais nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

            § 4º – As taxas não poderão ter base de cálculo próprio de impostos

            Art. 99 – Somente ao Município cabe instituir isenção de tributo de sua competência, por meio de lei de iniciativa do Poder Executivo.

            Art. 100 – O Município poderá celebrar convênio com o Estado para fim de arrecadação de tributos de sua competência.

            Art. 101 – A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos municipais que incidem sobre mercadorias e serviços, observada a legislação Federal e Estadual sobre consumo.

 

CAPITULO II

DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR

 

Art.102 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado ao Município;

            I – exigir ou aumentar tributos em que alei estabeleça;

            II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalentes, ou função por eles exercidas, independente de denominação jurídicas dos rendimentos, títulos ou direitos;

            III – cobrar tributos:

            a – em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

            b – no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicado a lei que os instituiu ou aumentou.

            IV – utilizar tributos com efeito de confisco;

            V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

            VI – instituir imposto sobre:

            a – patrimônio, renda ou serviço dos outros membros da Federação;

            b – templos de qualquer culto;

            c – patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, da entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

            d – livros, jornais, periódicos e o papel destinado á sua impressão.

            § 1º – A vedação do inciso VI, a é extensiva ás autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados ás suas finalidades essenciais ou ás decorrentes.

            § 2º – As vedações do inciso VI, A, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos serviços relacionados com a de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis aos empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário nem exonera o promitente comprovador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

            § 3º As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

            § 4º – Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária, ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei especifica.

            Art. 103 – È vedado ao Município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

 

CAPITULO III

DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICIPIO NAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

       

      Art. 104 – Pertencem ao Município:

      I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza por ele incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer titulo, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver;

      II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do impostos da união sobre a propriedade territorial rural relativamente aos imóveis neles situados;

      III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;

      IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operação relativas á circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação

      Parágrafo Único-as parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso, IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

      I – três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizados em seu território;

      II – até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.

      Art. 105 – Caberá ainda ao Município:

      I – a respectiva quota no Fundo de Participação dos Municípios como disposto no artigo 159, inciso I, alínea “b”, da Constituição da Republica;

      II – a respectiva quota do produto de arrecadação do imposto de que trata o inciso V do artigo 153 da Constituição da República nos termos do § 5º, inciso II do mesmo artigo.

 

CAPITULO IV

DO ORÇAMENTO

 

         ART. 106 – Leis de iniciativa do Poder Executivo:

         I – o Plano Plurianual;

         II – as diretrizes orçamentárias;

         III – os orçamentos anuais.

         Art. 107 – A lei que instituir o Plano Plurianual de Ação governamental,

Compatível com o Plano Diretor, estabelecerá por administrações distritais as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital outras delas decorrentes e para as relativas a programas de e duração continuada.

         Art. 108 – a lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o Plano Plurianual, compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual e disporá sobre as alterações na Legislação Tributária.

         Art. 109 – A Lei Orçamentária Anua compreenderá, orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração publica, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

         Parágrafo Único – Integração a Lei Orçamentária demonstrativa específica com detalhamento das ações governamentais, em nível mínimo de:

         I – órgão ou entidade responsável para realização da despesa de função;

         II – objetivos e metas;

         III – natureza da despesa;

         IV – fontes de recursos;

         V – órgão ou entidade beneficiária;

         VI – identificação dos investimentos, por região do Município;

         VII – identificação de forma regionalizada, dos efeitos sobre as receitas e as despesas, decorrentes de isenção, remissões, subsídios e benefícios de natureza tributária e crediticia.                      

         Art. 110 – A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e á fixação da despesa não se incluindo na probição autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de credito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.

         Art. 111 – Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão observados por comissão permanente da Câmara, à qual caberá:

         I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

         II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo de atuação das demais comissões da Câmara.

         § 1º – Es emendas serão apresentadas na comissão permanente, que sobre eles emitirá parecer, e apreciadas na forma regimental.

         § 2º – As emendas no projeto de lei do orçamento anual ou a projeto que modifique somente podem ser aprovadas caso:

         I – seja compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

         II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de pessoas, excluídas as que incidam sobre:

         a – dotações para pessoal e seus encargos;

         b – serviço de dividas, ou,

         III – sejam relacionadas:

         a – com os correção de erros ou omissões; ou

         b – com os dispositivos do texto de projetos de lei.

         § 3º – Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conformo o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorização legislativa.

         § 4º – As emendas do Prefeito de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

         § 5º – O Prefeito  poderá enviar mensagem a comissão para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto  não iniciada a  votação na comissão, da parte cuja alteração é proposta.

         § 6º – Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

         Art. 112 – São vedados:

         I – o inicio de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária;

         II – a realização de despesa ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

         III – arealização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder legislativo por maioria absoluta;

         IV – a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 132, e prestação de garantias ás operações de credito por antecipação da receita, previstas no artigo 110:

         V – a abertura de credito suplementar ou especial sem previa autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

         VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro sem previa autorização legislativa;

         VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

         VIII – a utilização sem autorização legislativa especifica de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

         IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sempre via autorização legislativa.

         § 1º – Nenhum investimento cuja execução ultrapasse em exercício financeiro poderá ser iniciado sem previa inclusão no plano plurianual ou sem a lei autorize, sob pena de responsabilidade.

         § 2 – Os créditos especiais e extraordinários terão  vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos 04 (quatro) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limetes de seus saldos incorporados ao orçamentos do exercício financeiro subseqüente.

         § 3º – A abertura de credito extraordinários somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública observado o disposto no artigo 68.

         Art. 113 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá, exercer os limites estabelecidos em lei complementar Federal.

         Parágrafo Único-A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de cargos ou alterações de estrutura de carreiras, bem como admissão de pessoal, a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração, só poderão ser feitos:

         I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas e aos acréscimos dela decorrentes;

         II – se houver autorização especifica, na lei de diretrizes orçamentárias.

         Art. 114 – O Poder Executivo publicara, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

         Parágrafo Único – O relatório de que cogita este artigo será enviado á Câmara Municipal sendo examinado por Comissão Especial, composta das lideranças partidárias e assistida por acessória especializada.

         Art. 115 – A exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos, devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e a conta dos créditos respectivos proibidos a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias nos créditos adicionais abertos para este fim.

            § 1º – É obrigatória a inclusão, no orçamento municipal, de dotação necessária ao pagamento de seus débitos constantes deprecatórios judiciários, apresentados ate primeiro de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.   

            § 2º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder judiciário, recolhidas as importâncias respectivas á repartição competente, para atender ao disposto no artigo 100 § da Constituição da República.

            Art. 116 – Os recursos correspondentes ás dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara ser-lhe-ão entregues em duodécimos, até o dia 20 (vinte) de cada mês.

 

TITULO V

DA SOCIEDADE

 

CAPITULO I

DA ORDEM SOCIAL

 

SEÇÃO I

DISPOSIÇÃO GERAL

            Art. 117 – A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e justiças sociais.

 

SEÇÃO II

DA SAUDE

 

            Art. 118 – A saúde é direito de todos e dever o Poder Público assegurado mediante políticas econômicas, sociais ambientais e outras que visem a prevenção e à eliminação do risco de doenças e serviços para sua promoção proteção e recuperação, sem qualquer discriminação.

            Parágrafo Único – O direito á saúde implica a garantia de:

            I – condições dignas de Trabalho, renda, moradia, alimentação, educação, lazer e saneamento;

            II – participação da sociedade civil na elaboração de políticas na definição de estratégias de implementação e no controle das atividades com impacto sobre a saúde, entre elas as mencionadas no item I;

            III – acesso as informações de interesse para a saúde e obrigação do Poder Público de manter a população informada sobre as medidas de prevenção e controle;

            IV – respeito ao meio ambiente e controle de poluição ambiental;

            V – acesso igualitário às ações e aos serviços de saúde;

            VI – dignidade, gratuidade e boa qualidade no atendimento e no tratamento de saúde;

            VII – opção quanto ao número de filhos.

            Art. 119 – As ações e serviços de saúde são de relevância pública e cabem ao Poder Público sua regulamentação, fiscalização e controle, na forma da lei.

            Art. 120 – As ações e serviços de saúde são de responsabilidade do sistema de saúde, que se organiza de acordo com as seguintes diretrizes:

            I – comando político administrativo único das ações de nível de órgão central do sistema articulado aos níveis estadual e federal, formando uma rede regionalizada e hierarquizada;

            II – participação da sociedade civil;

            III – integralidade da atenção a saúde, entendida como a abordagem do individuo inserido no coletivo social bem como a articulação das ações de promoção, recuperação e reabilitação da saúde;

            IV – integração, em nível executivo, das ações de saúde, e meio ambiente, nele incluído o de trabalho;

            V – proibição da cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde ou contratados;

            VI – distritalização dos recursos, serviços e ações;

            VII – desenvolvimento dos recursos humanos e cientifico tecnológicos do sistema à saúde ou contratados:

            Art. 121 – Compete ao Município, no âmbito do sistema único de saúde, alem de outras atribuições previstas na legislação federal:

            I – a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em consonância com os planos estadual e federal e com a realidade epidemiológicas;

            II – a direção, gestão controle e avaliação das ações de saúde a nível municipal, em programas de prevenção, tratamento a dependentes de drogas, por meio de campanhas educativas, fomento as instituições de recuperação do dependente e outras ações;

            III – a administração do fundo municipal de saúde e a elaboração de proposta orçamentária;

            IV – o controle da produção ou extração, armazenamento, transporte e distribuição de substância, produtos, máquinas e equipamentos que possam apresentar riscos á saúde da população;

            V – o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica em creches, incluindo os relativos á saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente, em articulação com os demais órgãos e entidades governamentais;

            VI – o oferecimento aos cidadãos, por meio  de equipes multiprofissionais e de recursos de apoio, de todas as formas de assistência e tratamento necessários e adequadas, incluindo práticas alternativas reconhecidas, bem como atendimento odontológico fixos e moveis 3 postos de saúde sem extrapolar o orçamento anual;

            VII – a promoção gratuita e prioritária de cirurgia interruptiva de gravidez, nos casos permitidos por lei, pelas unidades do sistema público de saúde;

            VIII – a normatização complementar e a padronização dos procedimentos relativos à saúde;

            IX – a formulação e implementação de política de recursos humanos na esfera do município;

            X – o controle dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho;

            Parágrafo Único – No âmbito do Município, a fiscalização das ações de que trata, competem ao Conselho Municipal, de Saúde composta por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, na forma da lei.

            Art. 122 – O Poder Publico poderá controlar a rede privada quanto houver insuficiência de serviços públicos para assegurar a plena cobertura assistencial à população, segundo as normas de direito publico e mediante autorização da Câmara.

            § 1º – A rede privada contratada submete-se do controle da observância das normas técnicas estabelecidas pelo Poder Público e integra o sistema municipal de saúde.

            § 2º – Os serviços privados sem fins lucrativos terão prioridade para contratação.

            § 3º È assegurado à administração do sistema único de saúde o direito de intervir na execução do contrato de prestação de serviços, quando ocorrer infração de normas contratuais e regulamentares, particularmente no caso em que o estabelecimento ou serviços de saúde for o único capacitado no local ou região ou se tornar indispensável á continuidade dos serviços, observada a legislação federal e estadual sobre contratação com a administração pública.

            § 4º – Caso intervenção não restabelecer a normalidade da prestação de atendimento à saúde da população, poderá o Poder Executivo promover a desapropriação da unidade ou rede prestadora de serviços.

            Art. 123 – O sistema único de saúde no âmbito do Município, será financiado com recursos de orçamento  municipal e dos orçamentos da seguridade social da União e do Estado, alem de outras fontes, os quais constituirão o municipal de saúde.

            § 1º – Fica o Executivo Municipal obrigado à aplicar anualmente nunca que 15 (quinze) por cento no mínimo da receita resultantes de impostos municipais em programas de saúde;

            § 2º – Como também provera condições para que o atendimento médico nos distritos seja feito pelo menos 02 (duas) vezes ao mês sem prejuízo no atendimento normal.

            Parágrafo Único – È vedado a destinação de recursos públicos para auxílios e subsídios, bem como a concessão de prazos ou juros privilegiados ás entidades privadas com fins lucrativos.

            Art. 125 – Compete ao Poder Público formular e executar a política e os planos plurianuais de saneamento básico, assegurando:

            I – o abastecimento de água para a adequada higiene, conforto e qualidade compatível com os padrões de potabilidade, sendo de livre acesso aos que dela dependam, o Poder Executivo devera equipar os poços do Município, com caixa elevada com capacidade de 1000 litros e bebedouros com capacidade 3000 lts., atendidas as características da região municipal.

            II – a coleta e disposição dos esgotos sanitários, dos resíduos sólidos e drenagem das águas pluviais, de forma a preservar o equilíbrio ecológico e prevenir ações danosas à saúde;

            III – o controle de vetores.

            § 1º – as ações de saneamento básico serão precedidas de planejamento que atenda aos critérios de avaliação do quadro sanitário da área a ser beneficiada, objetivando a reversão e a melhoria do perfil epidemiológico.

            § 2º – O Poder Publico desenvolverá mecanismos institucionais que compatibilizem as ações de saneamento básico, habitação, desenvolvimento urbano, preservação do meio ambiente a gestão de recursos hídricos, buscando integração com outros municípios nos casos em que exigem ações conjunta.

            § 3º – As ações municipais de saneamento básico serão executados diretamente ou por meio de concessão ou permissão, visando ao atendimento adequado à população.

            Parágrafo Único – O usuário poderá canalizar água para sua propriedade Rural, sem que isso gere qualquer ônus para a Prefeitura, o sistema de água beneficiara á produtores e seus animais, com restrições somente para a irrigação, nos locais onde tiver um poço tubular deverá ter uma área livre de 5000 (cinco) mil metros quadrados.

            Art. 126 – O Município manterá sistema de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo.

            § 1º – A coleta de lixo será seletiva.

            § 2º – Os resíduos recicláveis devem ser acondicionados de modo a serem reintroduzidos no ciclo do sistema ecológico.

            § 3º – Os resíduos não recicláveis devem ser acondicionados de maneira a minimizar o impacto ambiental.

            § 4º – O lixo hospitalar terá destinação final em incinerador público.

            § 5º – As áreas resultantes de aterro sanitário serão destinados a parques e áreas verdes.

           

SEÇÃO IV

DA EDUCAÇÃO

 

            Art. 127 – A educação, direito de todos, dever do Poder Publico e da família, tem como objeto pleno desenvolvimento do cidadão, tornando-o capaz de refletir criticamente sobre a realidade e qualificando-o para o trabalho.

            Parágrafo Único – É dever de o Município promover prioritariamente o atendimento pedagógico em creches a educação pré-escolar e o ensino de primeiro grau, alem de expandir o ensino de segundo grau, com a participação da sociedade, e a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.     

            Art. 128 – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

            I – igualdade de condições para o acesso e permanêcencia na escola;

            II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

            III – pluralismo de idéias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas e pedagógicas, que conduza o educando à formação de uma postura ética e social próprias;

            I V – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

            V – valorização dos profissionais de ensino, garantindo na forma da lei, plano de carreira para magistério publico com piso de vencimentos, e ingresso exclusivamente por concurso público, de provas e títulos, assegurando o regime jurídico único para todas instituições mantidas pelo Município;

            VI – gestão democráticas do ensino publico, na forma da lei, com eleição direta dos diretores das unidades municipais de ensino;

            VII – garantia de padrão de qualidade, mediante:

            a – reciclagem periódica dos profissionais da educação;

            b – avaliação cooperativa periódica por órgãos próprios do sistema educacional, pelo corpo docente, pelos alunos e pelos seus responsáveis;

            c – funcionamento de bibliotecas, laboratórios, salas de multi-meios, equipamentos pedagógicos próprios e rede física adequada ao ensino ministrado;

            VIII – incentivo à participação à organização autonomia dos alunos, no âmbito das escolas municipais;

            IX – preservação dos valores educacionais locais;          

            X – garantia e estimulo à organização autônoma dos alunos, no âmbito das escolas municipais.

            Art. – 129 – O dever do Município com a educação será efetivado mediante garantia de:

            I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a eles não tiverem acesso na idade própria;

            II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

            III – atendimento reducacional especializado ao portador de deficiência, sem limite de idade, na rede regular de ensino com garantia de recursos humano capacitados e material e equipamentos públicos adequados e de vaga próxima a sua residência;

            VI – atendimento pedagógico obrigatório e gratuito em creche e pré-escola ás crianças de ate 06 (seis) anos de idade, em horário integral e com garantia de acessso ao ensino de 1º grau;

            V – acesso aos níveis mais elevados do ensino de pesquisa e da criação artista, segundo a capacidade de cada um;

            VI – oferta de ensino noturno regular, adequada as condições do educando;

            VII – atendimento ao educando no ensino fundamental, por meio de programas suplementares de material didático, escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, inclusive sanitária;

            VIII – supervisão e orientação educacional em todos os níveis e modalidades de ensino nas escolas municipais exercidas por profissionais habilitados;

            § 1º – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público, objetivo;

            § 2º – O não- oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

            § 3º – Compete ao Poder Público resencear os educandos do ensino fundamental, e mediante instrumento de controle, zela juntos aos pais pela freqüência à escola.

            Art. 130 – O ensino é livre a iniciativa privada, atendidos as seguintes condições:

            I – cumprimento das normas gerais de educação;

            II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

            Art. 131 – Serão observados os conteúdos mínimos para o ensino fundamental de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

            § 1º – O ensino religioso é de matricula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

            § 2º – O ensino fundamental regula e será administrado em língua portuguesa.

            Art. 132 – O município aplicará anualmente nunca menos de 25 (vinte e cinco) por cento no da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.

            § 1º – A parcela da arrecadação de imposto transferido pela União e pelo Estado ao Município é considerada por efeito do calculo previsto neste artigo.

            § 2º – Para efeito do cumprimento disposto no artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual, municipal e os recursos aplicados na forma do artigo 133.

             § 3º – A distribuição dos recursos públicos assegura prioridade do atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional da educação.

            § 4º – Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previsto no art. 129, VII, serão financiados por recursos provenientes de contrições sociais e outros recursos orçamentários.

            § 5 – O ensino fundamental público, terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salario-educação recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada com ensino fundamental de seus empregados e dependentes.

            Art. 133 – Os recursos públicos serão destinados ás escolas públicas, podendo ser dirigidas a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

            I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

            II – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ao Poder Público no caso de encerramento de suas atividades.

            Parágrafo único – Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio na forma da lei para que demonstrem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando ficando o Poder Público obrigado a investir na expansão de sua rede na localidade.

            Art. 134 – A lei estabelecerá o Plano municipal de educação de duração plurianual, visando a articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis e a integração das ações do Poder Público que conduzem à:

            I – erradicação do analfabetismo;

            II – universalização do atendimento escolar;

            III – melhoria da qualidade do ensino;

            IV – formação para o trabalho;

            V – promoção humanística cientifica e tecnológica do Município;

            § 1º – No âmbito do Município, o planejamento das ações de educação e a fiscalização competem ao Conselho Municipal de Educação criado em lei.

            § 2º – A proposta do plano será elaborada pelo Poder Executivo, com a participação dos profissionais da educação atuantes nas escolas da sociedade civil, alem do Conselho Municipal de Educação, e encaminhada, para aprovação da Câmara, ate o dia 31 (trinta e um) de agosto do ano imediatamente anterior ao do inicio de sua execução.

            Art. 135 – Para o atendimento pedagógico ás crianças de ate06 (seis) anos de idade, o Município deverá:

            I – criar, implantar, orientar, supervisionar e fiscalizar as creches;

            II – atender por meio de equipe multidisciplinar, composta por professor, pedagogo, psicólogo, assistente social, enfermeiro e nutricionista, as necessidades da rede municipal de creches;

            III – propiciar cursos e programas de reciclagem, treinamento, gerenciamento administrativo e especializado visando à melhoria e ao aperfeiçoamento dos trabalhadores de creches;

            IV – estabelecer normas de construção e reforma de logradouros e dos edifícios para o funcionamento de creches, buscando soluções arquitetônicas adequadas á faixa etária das crianças atendidas;

            V – estabelecer política municipal de articulação junto as creches comunitárias e ás filantrópicas.

            § 1º – O Município fornecerá instalações e equipamentos para creches e pré-escolas observados os seguintes critérios:

            I – prioridade para as áreasde maior densidade demográfica a de menor faixa de renda;

            II – escolha local para funcionamento de creche e pré-escola mediante indicação da comunidade;

            III – integração de pré-escolas e creches.

            § 2º – Cabe ao Poder Publico Municipal o atendimento, em creches comuns de crianças portadoras de deficiência, oferecendo sempre que necessário recursos da educação especial.

            Art. 136 – As escolas municipais deverão contar, entre outras instalações e equipamentos, com laboratório, biblioteca, auditório, cantina, sanitário, vestiário, quadra de esportes e espaço não cimentado para recreação.

            § 1º – O Município garantira o funcionamento de biblioteca em cada escola municipal, acessível a população e com acervo necessário ao atendimento dos alunos.

            § 2º – Cada escola municipal aplicará, pelo menos, cinco por cento, da verba a ela destinada, na manutenção e ampliação do acervo de sua biblioteca.

            § 3º – As unidades municipais de ensino adotarão livros didáticos não consumíveis, favorecendo o reaproveitamento dos mesmos.

            § 4º – É vedada a adoção de livro didático que dissemine qualquer forma de discriminação ou preconceito.

            § 5º – Será assegurado o direito de transporte gratuito aos servidores em escolas rurais que não residam na localidade.

            § 6º – Nas comemorações cívicas será obrigatória a execução do hino do Município, observados o disposto em lei.

 

SEÇÃO V

DA CULTURA

         

            Art. 137 – O acesso aos bens da cultura e ás condições objetivas para produzi-las é direito do cidadão e dos grupos sociais.

            Parágrafo Único – Todo cidadão é um agente cultural, e o Poder Publico incentiva, de forma democrática, os diferentes tipos de manifestação cultural existentes no Município.

            Art. 138 – Constituem patrimônio cultural os bens de natureza material e imaterial tomados individualmente ou em conjunto que contenham referência a Identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores do povo de Matias Cardoso, entre os quais se incluem:

            I – as formas de expressão;

            II – os modos de criar, fazer, e viver;

            III – as criações tecnológicas cientificam e artísticas;

            IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artísticas e culturais;

            V – os sítios de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e cientifico;

            VI – a imprensa escrita e outros meios de comunicação social.

            § 1º – O teatro de rua, a musica, por suas múltiplas formas e instrumentos, a dança, a expressão corporal, o folclore, as artes plásticas, as cantigas de roda, entre outras, são consideradas manifestações culturais.

            § 2º – Todas as áreas públicas, especialmente os parques, jardins e praças públicas são abertas às manifestações culturais.

            Art. 139 – O Município com a colaboração da comunidade protegerá, por meio de plano permanente, o patrimônio histórico e cultural municipal, por meio de inventario, pesquisas, registro, vigilância, tombamento desapropriação e outras formas de acautelamento e preservação.

            Parágrafo Único – Compete ao Poder Público reunir, catalogar, preservar, restaurar, microfilmar e por à disposição do Publico, para consulta a história do Município.

            § 1º – Ficam tombados para o fim de preservação edeclarados monumentos naturais, paisagísticos e históricos, alem do tombados pela União ou Estado na área do Município: a Matriz a igreja Nossa Senhoria da Conceição, o sobrado onde residiu o Cônego Mauricio Campos na praça, Cônego Mauricio, o morro denominado dos jesuítas, Cemitérios de Pedras, sobrado de João Jorge Capela de Santos Antonio (G. B.). ………………………………………………………..,Capela de São Sebastião (Lajedão … Tanque de Joana e Viricio (Lajedão …………………), Tanque de Pedro Fonseca (lajedinho ………………..), o Poder Executivo adotará instrumentos para a conservação dos bens tombados.

            Art. 140 – O Poder Publico elaborará e implementará com a participação e cooperação da sociedade civil, planos de instalação de bibliotecas públicas nas regiões e nos bairros da cidade.

            § 1º – O Poder Executivo poderá celebrar convênios, atendidas as exigências desta Lei Orgânica, com órgãos e entidades públicas, sindicatos associações de moradores e outras entidades da sociedade civil para viabilizar o disposto no artigo.

            § 2º – junto às bibliotecas serão instaladas, progressivamente, oficinas ou cursos de redação, artes plásticas, artesanato, dança e fotografia, além de outras formas de expressão culturais e artísticas.

 

SEÇÃO VI

DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 141 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se Poder Público Municipal e a coletividade o dever de defendê-lo e preserva-lo para as gerações presentes e futuras.  

            § 1º – Para segurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Público Municipal entre outras atribuições:

            I – promover a educação ambiental multidisciplinar em todos os níveis das escolas municipais e disseminar as informações necessárias ao desenvolvimento da consciência critica da população para preservação do meio ambiente, através da disciplina Ecologia Educação Ambiental;

            II – assegurar o livre acesso as informações ambientais básicas e divulgar, sistematicamente, os níveis de poluição e de qualidade do meio ambiente no Município;

            III – Prevenir e controlar a poluição, a erosão, o assoreamento e outras formas de degradação ambiental;

            IV – preservar as florestas, a fauna e flora, inclusive controlando a extração, captura, produção, vedadas as praticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais a crueldade;

            V – Criar, parque, reservas, estações ecológicas, e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção, e dota-los da infra-estrutura indispensável ás suas finalidades;

            VI – estimular e promover o reflorestamento com espécie nativas objetivando especialmente, a proteção de encostas e dos recursos hídricos;

            VII – fiscalizar a produção a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que importem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, bem como o transporte e o armazenamento dessas substâncias no território Municipal;

            VIII – sujeitar a previa anuência do órgão municipal de controle e político ambiental o licenciamento para o inicio, ampliação ou desenvolvimento de atividades, construção ou reforma de instalações capazes de causar degradação do meio ambiente, sem prejuízo de outras exigências;

            IX – estimular a pesquisa, o desenvolvimento e utilização de fontes de energia alternativa não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia;

            X – implantar e manter hortos florestais destinados á recomposição da flora nativa e a produção de espécies diversas destinadas a arborização de logradouros públicos;

            XI – promover ampla arborização dos logradouros públicos de área urbana, bem como a reposição dos espécimes em processo de deterioração ou morte.

            § 2º – Licenciamento de que trata o IX do parágrafo anterior dependerá, no caso de atividade ou obra potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, de prévio relatório, de impacto ambiental, seguido de audiência pública para informação e discussão sobre o projeto.

            § 3º – Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado, desde o inicio da atividade a recuperar o meio degradado, de acordo com a solução técnica previamente indicada pelo órgão municipal de controle ambiental.

            § 4º – O ato lesivo ao meio ambiente sujeitará o infrator, pessoa física ou jurídica, à interdição temporária ou definitiva das atividades, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais, bem como da obrigação de reparar o dano causado.

            Art. 142 – É vedado ao Poder Público contratar e conceder privilégios fiscais a quem estiver em situação de irregularidade face as normas de proteção ambiental.

            Parágrafo Único – As concessionárias de serviços públicos municipais no caso de infração às normas de proteção ambiental não terão renovadas suas concessões ou permissões, enquanto perdurar a situação de irregularidade.

            Art. 143 – Cabe ao Poder Público:

            I reduzir ao máximo a aquisição e utilização de material não reciclável e não biodegradável, alem de divulgar os malefícios deste material sobre o meio ambiente;

            II – fiscalizar a emissão de poluentes por veículos automotores e estimular a implantação de medidas e uso de tecnologia que venham minimizar seus impactos;

            III – implantar medidas corretivas e preventivas para recuperação dos recursos hídricos;

            IV – estimular a adoção de alternativas de pavimentação, como forma de garantir menor impacto a impermeabilização do solo.

            V – implantar e manter áreas verdes de preservação permanente;

            VI – estimular a substituição do perfil industrial do Município incentivando indústrias de menor impacto ambiental;

            Art. 144 – O Poder Público manterá obrigatoriamente o Conselho Municipal de Maio Ambiente (CODEMA), órgão colegiado autônomo e deliberativo composto paritariamente por representantes do Poder Público, entidades ambientais e representantes da sociedade civil, que além das atribuições definidas no art. 141 deverá:

            I – elaborar e implantar, através de lei, um Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais que objetivará o conhecimento das condições e recursos dos meio físico e biológico de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento no processo do desenvolvimento econômico-social do Município;

            II – definir e implantar áreas, no espaço territorial do Município a serem especialmente protegidas sendo a alteração e suspensão, inclusive, permitida somente por meio de lei, ficando vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

            III – garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas da poluição e da degradação ambiental;

            IV – informar, pelo menos a cada seis meses, a população através dos órgãos de comunicação sobre o estado do meio ambiente e os níveis de poluição do Município através de monitoramento efetuado por instituições competentes;

            V – promover medidas judiciais e administrativas de responsabilidade aos causadores de poluição ou de degradação ambiental.

            Art. 145 – O Poder Público e a comunidade em geral deverão promover o desenvolvimento de eventos periódicos nas escolas particulares e públicas do Município com atividades direcionadas para alunos e professores, visando o aperfeiçoamento dos corpos discentes e docente em educação ambiental.

            Parágrafo Único – Fica CODEMA, através do Conselho de Assessoramento Educacional, encarregado de prestar assistência aos professores, oferecendo sugestões de bibliografia para a escolha dos livros didáticos nas disciplinas de 1º e 2º graus, onde se ministarão conteúdos vinculados à educação ambiental, além de poder oferecer propostas de atividades práticas.

            Art. 146 – O Poder Público e a comunidade em geral deverão promover eventos periódicos com atividades direcionadas aos temas Ecologia, Saúde, Higiene e outros afins, objetivando atender principalmente aquelas pessoas não matriculadas em escolas e para tanto utilizar-se-ão espaços da própria comunidade, tais como salões das associações de bairro, salões paroquiais e as praças entre outras.

            Art. 147 – Os recursos oriundos de multas administrativas por atos lesivos ao meio ambiente e das taxas incidentes sobre a utilização dos recursos ambientais, serão destinados a um fundo gerido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiental, na forma da lei.

            Art. 148 – O Poder Público Municipal destinará recursos que serão empregados para estudo que vise à destinação de processos de tratamento do lixo urbano, desde a coleta até o destino final.

            Art. 149 – o Município estimulará mediante incentivos fiscais a adoção por empresas privadas de logradouros público visando a sua arborização.

 

 

SEÇÃO VII

DO DESPOTO E DO LAZER

             

            Art. 150 – O Município promoverá, estimulará, orientará e apoiará a prática desportiva e a educação física inclusive por meio de:

            a – destinação de recursos públicos;

            b – proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas a elas destinadas;

            c – tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não profissional.

            § 1º – Para fins do artigo cabe ao Município:

            I – exigir, nos projetos urbanísticos e nas unidades escolares públicas, bem como na aprovação dos novos conjuntos habitacionais, reserva de área destinada a praça ou campo de esporte e lazer comunitário;

            II – utiliza-se de terreno próprio, cedido ou desapropriado, para desenvolvimento de programa de construção do centro esportivo, praça de esporte, ginásio, áreas de lazer e campos de futebol, necessários á demanda do esporte amador nos bairros da cidade e distritos.

            § 2º – Cabe à administração Distrital a execução da política do esporte e lazer, na área de sua circunscrição.

            § 3º – O Município garantirá ao portador de deficiência atendimento especial no que se refere à educação física e á pratica de atividade desportiva sobretudo no âmbito escolar.

            § 4º º – O Município, por meio de rede pública de saúde, propiciará acompanhamento médico e exames ao atleta integrante de quadro de entidade amadorista carente de recursos.

            § 5º – Cabe ao Município, na área de sua competência, regulamentar e fiscalizar os jogos esportivos, os espetáculos e divertimentos públicos.

            Art. 151 – O Município apoiará e incentivará o lazer e o reconhecerá como forma de promoção social.

            § 1º – Os parques, jardins, praças e quarteirões fechados são espaços privilegiados para o lazer.

            § 2º – O Poder Público ampliará as áreas reservadas a pedestres.

            § 3º – As praias do rio São Francisco constituem formas de lazer comunitário e deverão receber do Município durante o período de estiagem os incentivos e meios adequados para sua utilização racional e segura.

            § 4º – O Município se encarregará da utilização de levantamento das áreas sem ocupação no perímetro urbano e nos distritos e discutirá com a comunidade as formas de utilização racional para o cumprimento da função social.   

 

 

SEÇÃO VIII

DA FAMILIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO POTADOR DE DEFICIÊNCIA.

 

            Art. 152 O Município, na formulação de suas políticas sociais, visará nos limites de sua competência e em colaboração com União e o Estado, dar à família condições para realização de duas relevantes funções sociais.

            Parágrafo Único – Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade e maternidade responsáveis, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Município, por meio de recursos educacionais e científicos, colaborar com a União e o Estado por parte das instituições públicas.

            Art. 153 – É dever da família, da Sociedade e do Poder Público assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade ao respeito á liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

            § 1º – A garantia de absoluta prioridade compressão.

            I – a primazia de receber proteção e socorro em qualquer circunstância;

            II – a precedência de atendimento em serviço de relevância pública ou em órgão público;

            III – a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

            IV – o aquinhoamento privilegiado de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude notadamente no que disser respeito a tóxicos e drogas afins.

            § 2º – Será punido na forma da lei qualquer atentado do Poder Público por omissão, aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

            Art. 154 O Município, em conjunto com a sociedade, criará e manterá programas sócio-educativos e de assistência jurídicas, destinados ao atendimento de crianças e adolescentes privados das condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento e incentivará ainda os programas de iniciativa das comunidades, mediante apoio técnico e financeiro, vinculado ao orçamento desta Lei Orgânica.

            § 1º – As ações do Município de proteção a infância e a adolescência serão organizadas na forma da lei, com base nas seguintes diretrizes:

            I – desconcentração do atendimento:

            II – priorização dos vínculos familiares e comunitários como medida preferencial, para a integração social da criança e adolescentes;

            III – participação da sociedade civil na formação de políticas e programas assim com a implantação, acompanhamento, controle e fiscalização de sua execução;

            § 2º Os programas de defesa e vigilância dos direitos da criança e adolescente preverão;

            I – estimula e apoio à criação de centros de defesa dos direitos da criança e do adolescente, geridos pela sociedade civil;

            II – criação de plantões de recebimento e encaminhamento de denuncias de violências contra crianças e adolescentes;

            IIII – implantação de serviços de advocacia da criança, a atendimentos à acompanhamento às vitimas de negligência, abuso, maus tratos, exploração e tóxico;

            § 3º – O Município implantar e manterá, sem qualquer caráter repressivo ou obrigatório;

            I – albergues, que ficarão à disposição das crianças e adolescentes desassistidos;

            II – quadros de educadores de rua, compostos por psicólogos, pedagogos, assistentes sociais, especialistas em atividades esportivas, artísticas, de expressão corporal e dança, bem como por pessoas com reconhecida competência e sensibilidade no trabalho com crianças, e adolescentes.

            Art. 155 – Será instituída a Guarda Mirim, na forma da lei, com a atribuição de auxiliar o Poder Público na execução da Política de assistência ao menor.

            Art. 156 – O Município promovera condições que assegurem amparo à pessoas idosas, no que respeite à sua dignidade e ao seu bem estar.

            § 1º – O amparo ao idoso será, quanto possível, exercido no próprio lar;

            § 2º – Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família, serão criados de lazer e de amparo à velhice.

            § 3º – Lei Municipal Especifica, determinará subvenção do Município ao Asilo da Conferência Imaculada Conceição de Matias Cardoso, sociedade de São Vicente de Paulo, com CGC/MF 25.207.853/001-20, atividades social 61.11 – Sociedade de São Vicente de Paulo – sita à Praça Cônego Mauricio s/ nº., esta lei entrará em vigor com a promulgação desta lei orgânica, legalmente reconhecida como de utilidade pública.

            Art. 157 – O Município, isoladamente ou em cooperação, criará e manterá:

            I – lavanderias públicas, prioritariamente nos bairros periféricos e distritos, equipados para atender as lavadeiras e a mulher de um modo geral, no sentido de diminuir a sobre carga da dupla jornada de trabalho;

            II – casa transitória para mãe puérpera que não tiver moradia, nem condições de cuidar de seu filho recém nascido, nos primeiros meses de vida;

            III – casas especializadas para acolhimento da mulher e criança vitimam de violência no âmbito da família, ou fora dele;

            IV – centros de orientação jurídica à mulher por equipes multidisciplinares, visando atender à demanda nesta área;

            V – centro de apoio e acolhimento à menina de rua que a contemplam em suas especificidades de mulher.

            Parágrafo Único – O Município obriga-se a fornecer monitores e ajuda financeira para creches comunitárias existentes até que possa assumir direta ou indiretamente a totalidade delas.

            Art. 158 – O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da lei:

            I – participação na formulação da política para o setor;

            II – o direito à informação, comunicação, transporte e segurança por meio, dentre outros, das imprensa braile, da linguagem gestual, da sonorização de semáforo e da adequação dos meios de transportes;

            III – sistema especial de transporte para a freqüência às escolas e clinicas especializadas, quando impossibilitados de usar o sistema de transporte  comum.         

            § 1º – O Poder Público estimulará o investimento de pessoas físicas na adaptação e aquisição de equipamentos necessários ao exercício profissional aos trabalhadores portadores de deficiência, conforme dispuser a lei.

            § 2º – Os veículos de transporte coletivo deverão ser equipados com elevadores hidráulicos e demais condições técnicas que permitam o acesso adequado ao portador de deficiência.      

            § 3º – O Poder Público implantará organismo executivo da política de apoio ao portador de deficiência.

            § 4º – O não oferecimento do atendimento especializado ao portador de deficiência, ou seja, sua oferta irregular importa em responsabilidade da autoridade competente.

            Art. 159 – Para velar pela execução do disposto nesta seção será criado o Conselho comunitário com composição organização e tribuição fixado em lei.

 

 

CAPITULO II

DA ORDEM ECONÔMICA

 

SEÇÃO I

DA POLITICA URBANA – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

            Art. 160 – O pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem estar de sua população, objetivos da política urbana executada pelo Poder Público, serão asseguradas mediante;

            I _ formulação e execução do planejamento urbano;

            II – cumprimento da função social da propriedade;

            III – distribuição especial adequada da população das atividades sócio-econômicas de infra-estrutura básica e dos equipamentos urbanos e comunitários;

            IV – integração e complementariedade das atividades urbanas e rurais, no âmbito da área polarizada pelo Município;

            V – participação comunitária no planejamento e controle da execução de programas que lhes forem pertinentes.

            Art. 161 – São instrumentos do planejamento urbano, entre outros observada a legislação Federal, quando for o caso:   

            I – plano diretor;

            II – legislação de parcelamento, ocupação e uso do solo, de edificações e de posturas;

            III – legislação financeira e tributária especialmente o imposto predial e territorial progressivo e a contribuição de melhoria;

            IV – transferência do direito de construir;

            V – parcelamento ou edificação compulsórios;

            VI – concessão do direito real de uso;

            VII – servidão administrativa;

            VIII – tombamento;

            IX – desapropriação por interesse social, necessidade ou utilidade pública;

            X – fundos destinados ao desenvolvimento urbano.

            Art. 162 – Na promoção do desenvolvimento urbano, observar-se-ão:

            I – ordenação do crescimento da cidade, prevenção e correção de suas distorções;

            II – contenção de excessiva concentração urbana;

            III – indução à ocupação do solo urbano edificável, ocioso ou subutilizado;

            IV – adensamento condicionada à adequada disponibilidade de equipamentos urbanos e comunitários;

            V – urbanização, regularização titulação das áreas ocupadas por população de baixa renda;

            VI – proteção, preservação e recuperação do meio ambiente do patrimônio histórico, cultural artístico e arqueológico;

            VII – garantia do acesso adequado ao portador de deficiência aos bens e serviços coletivos, logradouros e edifícios, bem como a edificação destinada ao uso industrial, comercial, de serviços residencial multifamiliar.

Art. 163 – AS concessionárias de serviços públicos municipais ao realizarem obras públicas são públicas são obrigadas a reparar a via urbana, restaurando-lhe a qualidade anterior.

 

SUBSEÇÃO II

DO PLANO DIRETOR

 

Art. 164 – O Plano diretor, aprovado pela maioria dos membros da Câmara conterá:

            I – exposição circunstanciada das condições econômicas, financeiras, sociais, culturais e administrativas do Município;

            II – objetivos estratégicos, fixados com vistas e solução dos principais entraveis ao desenvolvimento social;

            III – diretrizes econômicas, financeiras, administrativas, sociais, de uso e ocupação do solo, de preservação do patrimônio ambiental e cultural, visando atingir os objetivos estratégicos e as respectivas metas;

            IV – ordem de prioridade, abrangendo objetivo e diretrizes;

            V – estimativa preliminar do montante de investimento e doações financeiras necessárias á implantação das diretrizes e consecução dos objetivos do Plano Diretor, segundo a ordem de prioridades estabelecidas,

            VI – cronograma físico-financeiro com previsão dos investimentos municipais.

            Parágrafo Único – Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual serão compatibilizados com as prioridades e metas estabelecidas no Plano Diretor.

            Art. 165 – O Plano Diretor atenderá as seguintes diretrizes:

            I – ordenamento do território, sob os requisitos de zoneamento, uso, parcelamento e ocupação do solo urbano:

            II – aprovação e fiscalização de edificações, observadas as condições geológicas, minerais e hídricas e respeitando o patrimônio cultural a que se refere o art. 138, entre outros requisitos compatibilizados, com o disposto neste inciso.

            III – preservação do meio ambiente;

            IV – garantia do saneamento básico;

            V – urbanização, regularização e titulação das áreas deterioradas, preferencialmente sem remoção dos moradores;

            VI – participação das entidades comunitárias no planejamento e controle da execução dos cronogramas a elas permitidas;

            VII – manutenção de sistemas de limpeza urbana, coleta, tratamento e destinação final do lixo urbano;

            VIII – reserva de áreas urbanas para implantação de projeto de cunho social

            Art. 166 – O Poder Executivo somente aprovará projetos de loteamento após a realização de obras de infra-estrutura urbana mínima conforme dispuser a lei.

            Parágrafo Único – A lei disporá sobre a obrigação do Município em instalar meio-fio nas vias urbanas, bem como a do proprietário de construir o passeio defronte seu imóvel.

            Art. 167 – É obrigatório a previsão nos projetos de loteamento, de área de lazer, com metragem mínima de 20.000 m2 (vinte mil metros quadrados) que não se incluirão na área reservada ao Poder Público.

 

 

SEÇÃO II

DO TRANSPORTE PÚBLICO E SISTEMA VIARIO

 

            Art. 168 – Incumbe ao Município respeitada a legislação federal e estadual planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos ou de entidade pública relativos ao transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego e sistema viário municipal de trânsito.

            Parágrafo Único – Os serviços a que se refere o artigo, incluindo o de transporte escolar, serão prestados diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, nos termos da lei.

            Art. 169 – As diretrizes objetivos e metas da administração pública nas atividades setoriais de transporte coletivo serão estabelecidos em lei que instituir o plano plurianual, de forma compatível com a política de desenvolvimento urbano, definida no Plano Diretor.

            Art. 170 – Lei Municipal disporá sobre  a organização, funcionamento e fiscalização  dos serviços de transporte coletivo e de táxi, devendo ser fixadas diretrizes de caracterização precisa e proteção eficaz do interesse público e dos direitos dos usuários.

            § 1º – O Município assegurará transporte coletivo a todos os cidadãos.

            § 2º – É obrigatório a manutenção de linhas noturnas de transporte coletivo em toda área do Município, racionamento distribuído pelo órgão ou entidade competente.

            Art. 171 – O Planejamento dos serviços de transporte coletivo deve ser feito com observância dos seguintes princípios:

            I – compatibilização entre transporte e uso do solo;

            II – integração física, operacional e tarifaria entre as diversas modalidades de transporte;

            III – racionalização dos serviços;

            IV – garantia de percurso circular para as linhas urbanas municipais de transporte coletivo;

            V – analise de alternativas mais eficientes aos sistemas;

            VI – participação da sociedade civil.

            Parágrafo Único – O Município, ao traçar as diretrizes de ordenamento dos transportes, estabelecerá metas prioritárias de circulação de coletivos urbanos, que terão preferência em relação as demais modalidades de transporte.                       

            Art. 172 – As tarifas de serviços de transporte coletivo e táxi, e de estacionamento público no âmbito municipal serão fixadas pelo Poder Executivo.

            § 1º – O Poder Executivo poderá proceder ao cálculo da remuneração do serviço de transporte de passageiros às empresas operadoras com base em planilhas de custos, contendo metodologia de cálculo, parâmetros e coeficientes técnicos em função das pecuralidades do sistema de transporte urbano municipal.

            § 2º – As planilhas de custos serão atualizadas quando houver alteração no preço de componentes de estrutura de custos de transporte necessários à operação do serviço;

            § 3º – É assegurado à entidade representativa da sociedade civil e à Câmara o acesso aos dados informadores da planilha de custos bem como a elementos da metodologia de cálculo, parâmetros e coeficientes técnicos.

            Art. 173 – O equilíbrio econômico-financeiro dos serviços de transporte coletivo será assegurado pela compensação entre a receita auferida e o custo, total do sistema.

            § 1º – O cálculo das tarifas abrange o custo da produção do serviço e o custo de gerenciamento das concessões ou permissões e controle do serviço, manutenção de padrões mínimos de conforto, segurança, rapidez e justa remuneração dos investimentos:

            § 2º – A fixação de qualquer tipo de gratuidade no transporte coletivo urbano só poderá ser feito mediante lei.

            Art. 174 – O serviço de táxi será prestado preferencialmente nesta ordem:

            I – por motorista profissional autônomo;

            II – por associação de motoristas profissionais autônomos;

            III – por pessoa jurídica;

            Art. 175 – As vias integrantes dos itinerários das linhas de transporte coletivo de passageiros terão prioridade para pavimentação e conservação.

            Art. 176 – O poder Público constituirá terminais de transporte coletivo urbano para onde possam convergir as linhas de ônibus dos principais corredores de transporte da cidade, bem como abrigo nos pontos de parada.

            Art. 177 – O Poder Executivo analisará solicitação de alteração no trânsito do Município, podendo aprovar, negar ou embargar atos a seu critério e dará ciência de sua decisão ao Poder Legislativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

            Art. 178 – Em quarteirão fechado, o mobiliário urbano será  disposto de forma a facilitar o trânsito eventual de veículos, especialmente em situação de emergência.

            Art. 179 – O Poder Executivo adotará instrumentos para o incentivo aos ciclistas, inclusive pela instalação de ciclovias.

 

SEÇÃO III

DA HABITAÇÃO

 

Art. 180 – Compete ao Poder Público formular política habitacional visando a ampliação da oferta de moradia destinada prioritariamente à população de baixa renda, bem como à melhoria das condições habitacionais.

            § 1º Para os fins deste artigo, o Poder Público atuará:

            I – na oferta de habitação e de lotes urbanizados, integrados à malha urbana existente;

            II – na implantação de programas para redução do custo de materiais de construção;

            III – no desenvolvimento de técnicas para barateamento final da construção;

            IV – no incentivo ás cooperativas habitacionais;

            V – na regularização fundiária e urbanização especifica de loteamentos;

            VI – na assessoria à população em matéria de usucapião urbano;

            VII – em conjunto com os Municípios Região, visando ao estabelecimento de estratégia comum de atendimento de demanda regional, bem como a viabilização de formas consorciadas de investimento no setor.

            § 2º A lei orçamentária anual destinará ao fundo de habitação popular recursos necessários à implantação de política habitacional.

            Art. 181 – O Poder Público poderá promover licitação para execução de conjuntos habitacionais ou loteamentos com urbanização simplificada, assegurando:

            I – a redução do preço final das unidades;

            II – a complementação, pelo Poder Público, da infra-estrutura não implantada;

            III – a destinação exclusiva àqueles que não possuem imóveis;

            § 1º – na implantação de conjunto habitacional, incentivar-se-á a integração de atividade econômicas que promovam a geração de empregos para a população residente.

            § 2º – Na desapropriação de área habitacional, decorrente de obras públicas ou na desocupação de área de risco, o Poder Publico é obrigado a promover reassentamento da população desalojada.

            § 3º – Na implantação de conjuntos habitacionais com mais 300 (trezentas) unidades, é obrigatório a apresentação de relatório de impacto ambiental e econômico-social, e assegurada a sua discussão em audiência pública.

            § 4º – O Município dará prioridade no exercício de sua política habitacional, ao residente na cidade por mais tempo.

 

SEÇÃO IV

DO ABASTECIMENTO

Art. 182 – O Município nos limites de competência e em cooperação com a União e o Estado, organizará o abastecimento, voltado, essencialmente para o segmento de baixa renda.

            Parágrafo Único – Para assegura a efetividade do disposto no artigo, cabe ao Poder Público, entre outras medidas:

            I – planejar e executar programas de abastecimento alimentar de forma integrada com os programas especiais de níveis federal, estadual, metropolitano e intermunicipal;

            II – dimensionar a demanda, em qualidade, quantidade e valor de alimentos básicos consumidos pela família de baixa renda;

            III – incentiva a melhoria de sistema de distribuição varejista, em áreas de concentração de consumidor de menor renda;

            IV – articular-se com órgão e entidade executores da política agrícola nacional, com vistas à distribuição de estoque governamentais prioritariamente aos programas de abastecimento popular;

            V – implantar e ampliar os equipamentos de mercado atacadista e varejista, com galpões comunitários, feiras cobertas e de varejistas por intermédio de suas entidades associativas;

            VI – criar central municipal de compras comunitárias, visando estabelecer relação direta entre as entidades associativas dos produtores e dos consumidores;

            VII – incentivar, com a participação do Estado, a criação e manutenção de granja, sitio e chácara destinados a produção alimentar básica.

 

SEÇÃO V

DA POLITICA RURAL

 

            Art. 183 – A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transporte, levando em conta especialmente:

            I – incentivo á pesquisa e á tecnologia;

            II – adoção de pratica de irrigação e o preparo da terra;

            III – incentivo à mecanização da lavoura para os pequenos produtores rurais com área até 50 hectares de terra;

            IV – garantia de assistência técnica ao produtor rural;

            V – garantia de profilaxia no meio rural;

            VI – criação e assistência á Escola Rural;

            VII – implantação de um abatedouro-municipal e respectiva fiscalização;

            VIII – garantia do tempo de patrulha motomecanizada dentro dos parâmetros técnicos, operada por servidores da Prefeitura Municipal;

            IX – apoiar eventos e promoções do Sindicato Rural;

            Art. 184 – O Poder Público desenvolverá projeto de assistência ao pequeno produtor rural, especialmente áqueles que se dedicam à agricultura de subsistência, assegurada entre outras as seguintes medidas:

            I – criação e manutenção de fazendas modelo e de serviços de preservação e controle da saúde animal;

            II – manutenção e conservação pelo Poder Publico do sistema viário, adequando-o ao escoamento da produção;

            III – exigência de receituário agronômico para comercialização de agrotóxicos;

            IV – colaboração com a União, e Estado na repressão do uso de anabolizantes e ao uso indiscriminado de agrotóxicos;

            V – estimula à organização participativa da população rural;

            VI – apoio as iniciativas de comercialização direta entre pequenos produtores rurais e consumidores;

            VII – celebração de convênios, visando:

            a – fornecimento de insumos básicos;

            b – serviços de mecanização, horas de trator para o cultivo e preparo do solo;

            c – programas de controle de erosão, manutenção de fertilidade e de recuperação de solos degradados;

            d – forma de pagamento compatível com a produção.

 

SEÇÃO VI

DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

            Art. 185 – O Poder Público. Agente normativo e regular da atividade econômica exercerá no âmbito de sua competência as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, atuando:

            I – na restrição do abuso do poder econômico;

            II – na defesa, promoção e divulgação dos direitos do consumidor;

            III – na fiscalização de qualidade, de preços e de pesos e medidas dos bens e serviços produzidos e comercializados em seu território;

            IV – no apoio à organização da atividade econômica e cooperativas e estimulo ao associativismo;

            V – na democratização da atividade econômica.

            Parágrafo Único – O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado a pequena micro-empresa, assim definidas em lei, visando incentiva-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e crediticias, ou pela eliminação ou redução destas, por meio de lei.

 

SEÇÃO VII

DO TURISMO

 

Art. 186 – O Município, colaborando com os segmentos, do setor, apoiará e incentivará o turismo como atividade econômica reconhecendo-o como forma de promoção e desenvolvimento social e cultural.

Art. 187 – Cabe ao Município, obedecida a legislação federal e estadual definir a política municipal de turismo e as diretrizes e ações, devendo:

I – adotar, por meio de lei. Plano integrado e permanente de desenvolvimento do turismo em seu território;

II – desenvolver efetiva infra-estrutura turística;

III – estimular apoiar a produção artesanal local, as feiras, exposições eventos turístico, proteger o patrimônio ecológico e histórico cultural e incentivar o turismo local;

IV – regulamentar o uso, ocupação e fruição de bens naturais e culturais de interesse turístico, proteger o patrimônio ecológico e histórico cultural e incentivar o turismo local;

V – promover a conscientização do público para preservação e difusão dos recursos naturais e do turismo como atividade econômica e fator de desenvolvimento;

VI – incentivar a formação de pessoal especializado para o atendimento das atividades turísticas.

§ 1º – O Município consignará no orçamento recursos necessários a efetiva execução da política de desenvolvimento do turismo.

§ 2º – O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para que no carnaval, e, em outras datas e eventos festivos, seja liberado maior numero possível de praças, avenidas e ruas para que a população se manifeste livremente.

 

TITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 188 – O prazo de permanência dos circos, parques e diversões e similares no território do Município é de 15 (quinze) dias a partir de seu regular funcionamento, sendo vedado a participação de menores de 18 (dezoito) anos em jogos que envolvam dispêndio financeiro.

            Parágrafo Único – Não será permitido a expedição de Alvará de funcionamento, do que trata este artigo, após 06 (seis) meses depois de decorrido o prazo supra.            

            Art. 189 – A lei estabelecerá o critério de rodízio  para o plantão obrigatório dos postos de abastecimento de combustíveis localizados no Município aos domingos e feriados de 06 ás 20:00 horas,bem como plantão diário de farmácia até 21:00 horas.

            Parágrafo Único – A desobediência no rodízio previsto neste artigo, importará em multa, no valor equivalente a 2.000 (dois mil) Bônus do Tesouro Nacional.

            Art. 190 – Os atos dos Poderes Executivo e Legislativo serão divulgados ao Público, inclusive com a atuação dos parlamentares, mediante agenda-painel exposta nas respectivas sedes com renovação semanal.

            Art. 191 – A legislação urbanística estipulará multa, para os casos de exposição de mercadorias nos passeios da Cidade.

            Parágrafo Único – A multa prevista será de 20 (vinte) por cento sobre o valor da mercadoria exposta.

            Art. 192 – O Poder Público deverá criar nos locais de maior movimento espaços próprios para a exploração dos meios publicitários.

            Art. 193 – O dia 27 de abril será comemorado anualmente como data cívica do Município.

            Art. 194 – A obrigação do parágrafo único do artigo 86 estende-se aos Vereadores e aos Secretários Municipais.

 

TITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

            Art. 195 – O Prefeito e os Vereadores, prestação o compromisso de manter e defender e de cumprir a Lei Orgânica do Municipal no ato de sua promulgação.

            Art. 196 – O Poder Publico envidará esforços para a instalação de Escola Técnica profissionalizante no Município.

            Art. 197 – As atividades de provação e fiscalização do parcelamento do solo urbano será de responsabilidade de órgão especifico integrante da estrutura administrativa municipal.

            Art. 198 – A lei que instituir o regime jurídico único dos servidores públicos Municipais adotará critérios que permitam o pleno aproveitamento dos atuais servidores.

            Art. 199 – O adicional estabelecido pelo art. 49 VI, será fixado em Lei Municipal garantindo-se no mínimo, valor equivalente ao previsto pela legislação trabalhista.

            Art. 200 – O Poder Executivo deverá expor em local público nas comunidades o quadro demonstrativo de seus funcionários, constando nomes e respectivos cargos que ocupam.

            Art. 201 – As Associações e Conselhos Comunitários prestarão contas anualmente à Câmara Municipal e a Comunidade a que pertencem, dos recursos recebidos e aplicados sob pena de cassação de alvará de funcionamento e responsabilidade criminal.

            Art. 202 – O Município de Matias Cardoso, não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

            Parágrafo Único – Para fins deste art., a homenagem só poderá ser feita após decorridos 01 (um) ano do falecimento.

            Art. 203 – O orçamento para o exercício para o ano de 1994 alocará recursos em caráter prioritário para reabertura manutenção e conservação das seguintes estradas vicinais, que se localizam entre as fazendas jaibense e agro-norte 4; fazenda Novos Rumos e Marajo; Fazenda Barreiro do Rio Verde e Matias Estrada Beira Rio até Várzea da Manga, no prazo de 90 (noventa) dias contados da promulgação desta lei.

            Art. 204 – Em caráter prioritário, também a construção de Posto Telefônico e Posto de Saúde no Distrito de……………………(lajedinho), que deverão estar concluídos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após a promulgação desta.

            Art. 205 – Será feriado Municipal o dia 08 (oito) de Dezembro, dia da Padroeira do Município de Matias Cardoso (MG).

            Matias Cardoso (MG), Novembro 1993:

 

 

 

COMPOSIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS CARDOSO

 

VERADORES ELEITOS EM 03/10/92

 

                                  1 – MESA DRETORA

 

PRESIDENTE – PLINIO FERREIRA VENTURA

VICE – PRESIDENTE – JOSÉ CLAUDIO DE OLIVEIRA NETO

1º – SECRETÁRIO – MARIA DA PAZ ARAUJO SANTOS

2º – SECRETARIO – VALMIR DAMASCENO

 

VEREADORES:

 

ALIPIO TEIXEIRA CONCEIÇÃO FILHO

GERALDO BOA DOS SANTOS

JOSÉ CARLOS DA SILVA

JOSÉ MARIO SOARES

NADIR GARCIA MARTINS

 

 

 

AGRADECIMENTOS:

 

 

JOSEMIR CARDOSO DOS SANTOS – PREFEITO MUNICIPAL

OROZIMBO BATISTA DOS SANTOS – INTENDETE DO MUNICIPIO

PEDRO CRISTOVÃO DE SOUZA LIMA

JOSÉ JUSTO DA SILVA

LUIZ  MARIO CARDOSO DA SILVA – ASSESSSOR DA PRESIDÊNCIA

APARECIDO PEREIRA DA PAZ – ASSESSOR JURIDICO

 

 

 

COMISSÃO DA CONSTITUINTE MUNICIPAL

 

PRESIDENTE – JOSÉ MÁRIO SOARES

VICE-PRESIDENTE-NADIR GARCIA MARTIMS

RELATOR-ALÍPIO DA CONCEIÇÃO FILHO

RELATOR ADJUNTO-VALMIR DA MASCENA

SECRETÁRIA-MARIA DA PAZ DE ARAÚJO SANTOS

 

 

 

 

 

 

EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGÃNICA MUNICIPAL.

 

 

 

       Artigo 9 – Da organização do município, a cidade de Matias Cardoso-MG é a sede do município, os distritos e sob-distritos tem os nomes das respectivas  sedes cuja categoria é vida,e ficam elevados a condição de distritos os povoados de Lagedão, Lagedinho, e Gado bravo.

 І – O Distrito de lagedão passará a ser chamado de horizonte do gama

П – O Distrito do povoado de gado bravo passará a ser chamado de Rio Verde de minas.

 

       Artigo 139 – Deixa de ser patrimônio do município o sobrado do

Sr º. João Jorge, e o sobrado onde residiu cônego Maurício, denominado sobrado dos Normanhas.

Sala das Sessões da Câmara municipal aos 25 dias do mês de janeiro de 1994.

 

     Dispõe sobre emenda modificativa a lei orgânica e dá outras providências.

      A Câmara municipal de Matias Cardoso MG,no uso de suas atribuições legais, sob a direção de seu presidente decreta e promulga a seguinte resolução:

        Artigo 1 – Fica modificado no artigo 57 da lei orgânica Municipal em seu parágrafo 4° incisão І, no que diz respeito as realizações de reuniões fora da sede do município n s localidades de Horizonte do gama, Lagedinho e Rio verde de minas, não mais serão Realizadas.

       Artigo 2 – Revogam-se as disposições em contrário.

       Artigo 3 – Esta resolução entrara em vigor na data de sua publicação.

Sala das seções da Câmara Municipal de Matias Cardoso-MG. Aos 17 dias do Mês de Outubro de 1994.

 

LEI N-° 333/2001 DE 19 DE JULHO DE 2001.

 

Adiciona artigo nas disposições gerais

Transitórias da LOM, que, Dispõe sobre agropecuária e dá outras providências.

          A câmara municipal de Matias Cardoso, Estado de Minas gerais, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome promulgo a seguinte emenda:

          Artigo 1 – A lei orgânica municipal passa a ter o seguinte artigo:

        

          Artigo. 174………………………………………………………………………………………… .

        

           Artigo. 175 – O município de Matias Cardoso minas gerais, efetiva­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­rá a criação do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentável CMDRS, que tem como principais objetivos:

        

 І – Planejar organizar, controlar, executar, direcionar e auxiliar a política agropecuária do município;

П – Atuar de forma integrada com todos os órgãos públicos ou privada, ligada ao setor agropecuário;

Ш – Encaminhar as reivindicações do setor para os órgãos competentes, tendo sido acionado neste sentido;

ІV – Apreciar o plano municipal de desenvolvimento Rural Sustentável – PMDRS, emitir parecer conclusivo atestando sua viabilidade técnica financeira, legitimamente das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores e recomendando sua execução;

V – Acompanhar avaliar e seguir as propriedades na execução do PMDRS.

VІ – Instituir mecanismo de participação ativa, no processo administrativo e econômico do município de Matias Cardoso;

VП – Sugerir ao executivo que contribua para o aumento da produção agropecuária e para gestão de emprego e renda do meio rural

VШ – Promover articulações e compatibilizações entre  os políticos municipais e os políticos estaduais e federais voltados para o desenvolvimento rural;

ІХ – O conselho Mun. De. Rur. Sut. CMDRS será composto por:

a)      Um representante do poder executivo – secretário da agricultura.

b)     Um representante da câmara municipal a ser indicado pela mesa deste poder

c)      Um representante do órgão de assistência técnica e extensão rural existente no município a ser indicado pela EMATER-MG;

d)     Um representante banco nordeste a ser indicado pela agência janaúba.

e)      Um representante do sindicato dos trabalhadores rurais

f)       Um representante das cooperativas agropecuárias.

B- único – para cada titular haverá um suplente.

ANT. 2° – Revogam-se as disposições em contrário.

ANT. 3° – Esta emenda a lei orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara municipal de Matias Cardoso, Estado de minas gerais, aos 19 dias do mês de julho de 2001.   

 

 

 

       

 

 

 

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